Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).
O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o próprio médico que o assistiu podem preencher a CAT. O campo refente ao "atestado médico" deverá ser preenchido por um médico, de preferência aquele que atendeu o trabalhador ou algum médico da confiança do trabalhador.
Deverá ser preenchido por profissional médico. No caso de acidente com morte, o preenchimento é dispensável, devendo ser apresentada a certidão de óbito e, quando houver, o laudo de necropsia. Campo 54. Unidade de atendimento médico – informar o nome do local onde foi prestado o atendimento médico.
QUEM DEVE ABRIR A CAT ? A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT | PASSO A PASSO
Quem preenche o CAT?
Muitas empresas emitem a CAT somente nos casos em que é necessário afastamento por mais de 15 dias, ou seja, afastamento por conta da Previdência Social, mas isto não é correto. Quem preenche o campo “ atestado médico” na CAT? O médico que o assistiu, o médico do trabalho ou um médico de confiança.
Mesmo a CAT não tendo afastamento, devo preencher as informações do Atestado Médico? Sim. De acordo com o Manual do eSocial, a informação do código da Classificação Internacional de Doenças - CID é obrigatória na CAT, por se tratar de evento de notificação compulsória, conforme prevê o Art.
Quem pode abrir o CAT quando a empresa não realiza?
Normalmente, as pessoas sabem que o sindicato pode emitir o CAT quando a empresa não o faz. O que poucos sabem é que o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazer isso! Além desses, também podem formalizar a emissão da CAT: o médico que assistiu o trabalhador acidentado ou qualquer autoridade pública.
Emitente – informar no campo demarcado o dígito que especifica o responsável pela emissão da CAT, sendo: (1) empregador; (2) sindicato; (3) médico assistente; (4) segurado ou seus dependentes; (5) autoridade pública (subitem 1.6.1 da Parte III).
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.
Em casos de transtornos pós-traumático, crise de ansiedade, ou qualquer situação que cause danos psíquicos e psicológicos, as professoras devem exigir CAT.
O empregador está obrigado a emitir a CAT até o primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente de trabalho ou da ciência acerca da doença profissional, ainda que o empregado não se afaste das suas atividades laborais.
Assim, ter a CAT em mãos pode trazer diversas vantagens ao trabalhador, como a garantia de benefícios previdenciários perante o INSS, proteção jurídica em ações trabalhistas, direito a indenizações, acesso a tratamento médico adequado, reconhecimento do acidente de trabalho, estabilidade provisória e proteção contra ...
A empresa pode ser autuada e receber multas administrativas por não cumprir o prazo legal para emissão e envio da CAT. O valor da multa pode variar de acordo com a gravidade do atraso e o número de infrações anteriores.
– Quem tem que fazer a abertura de CAT? Quem é responsável pela abertura da CAT é a empresa onde o funcionário atua. Caso ela se recuse a fazer a notificação, o médico que acompanhou o indivíduo, sindicato, perito ou qualquer outra autoridade pública pode abrir o documento de acidente de trabalho.
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
O evento 2210 (CAT) é um evento obrigatório do eSocial,que deve ser enviado pelo empregador sempre que um acidente de trabalho ocorrer com um de seus empregados.
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
Independentemente de ser afastado ou não, mesmo que por meio período, a emissão da CAT é fator obrigatório, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho. Dependendo da gravidade, o pagamento da penalidade pode transitar entre R$ 670,89 e R$ 6.708,88.
20, §1º da Lei nº 8.213/91, não são consideradas doenças de trabalho – e, portanto, não é necessário emitir CAT – nas seguintes doenças: degenerativa, como a diabetes e a hipertensão; Inerente a grupo etário: como o Mal de Alzheimer e o Mal de Parkinson; Que não produza incapacidade laborativa: um resfriado leve, por ...
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT.
Quem é responsável pela abertura da CAT? A responsabilidade pela abertura da CAT cabe principalmente à empresa, que deve comunicar o ocorrido à Previdência Social.
Qual a vantagem para o trabalhador de ter uma CAT?
As doenças do trabalho devem ter CAT, a partir da suspeita de sua existência. 11. Qual a vantagem para o trabalhador de ter uma CAT? A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica.
