Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
Assim como o testamento público, precisa ser feito num tabelionato de notas, na presença de duas testemunhas. Contudo, ninguém além do próprio testador fica sabendo do que foi escrito. O envelope com o documento é costurado. O nó da linha é lacrado com cera quente marcada pelo carimbo do cartório.
Quem deve estar presente na abertura de um testamento?
Para o testamento particular redigido de próprio punho ser considerado válido, deve haver a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas, a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ato em cartório.
O testamento também poderá ser anulado em casos de vicio de vontade, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, conforme os Artigos 1.909 e, 138 a 165 do Código Civil.
Não é obrigatório contratar um advogado para fazer um testamento. Qualquer pessoa pode redigir seu próprio testamento, desde que siga as formalidades exigidas por lei.
Assinatura do testador: O testamento particular deve ser assinado pelo testador de próprio punho, ou, caso não saiba ou não possa escrever, por outra pessoa a seu pedido e na sua presença.
O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito". No caso, é preciso recordar que TESTAMENTO PÚBLICO é aquele feito por Tabelião, em qualquer Cartório de Notas, na forma prevista no art. 1.864.
O que acontece se um dos herdeiros não quiser assinar?
Mesmo que um herdeiro se recuse a assinar o inventário, isso não significa que ele perderá seus direitos como sucessor. No entanto, é importante lembrar que o processo envolve custos, como custos processuais, tributos, manutenção dos bens e taxas de defesa, que devem ser pagos por todos os envolvidos.
O testamento pode ser nulo, por não observar as formalidades legais, ou por ser conjuntivo, ou se realizado por incapaz, por exemplo. Neste caso, a impugnação deve ser requerida em 05 anos a contar do registro do testamento.
Quem deve guardar o Testamento Particular? O Testamento Particular é muito mais simples que os demais tipos. Nestes casos, é possível que o próprio testador o guarde ou que o entregue a um advogado de confiança.
Caso o testador seja surdo, esse deverá ler o testamento, se não o puder designará quem o faça por si. Caso seja o testador cego, o testamento deverá ser lido em voz alta pelo tabelião ou seu substituto e outra vez por uma das testemunhas.
Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser?
A segunda maneira de se deixar a herança para outras pessoas é através do testamento, onde uma pessoa pode elaborar esse documento e deixar metade dos seus bens para quem quiser.
Não podem ser testemunhas o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros e, também, os cônjuges, os descendentes, os ascendentes e os colaterais por consanguinidade, até o terceiro grau, das partes envolvidas.
Portanto, é tecnicamente obrigatório que todos os herdeiros assinem o inventário para que ele seja válido e concluído de maneira extrajudicial. A ausência de qualquer assinatura impede a finalização do processo dessa forma, ressaltando a importância do acordo entre todos os herdeiros.
Em muitos casos, se o herdeiro é casado sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, seu cônjuge pode ter direitos sobre os bens herdados. Neste cenário, a assinatura do cônjuge torna-se necessária, pois parte desses bens pode legalmente pertencer a ele.
I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Os herdeiros têm o direito de contestar um testamento em situações específicas, como quando há erros que comprometem sua validade ou desrespeito à lei. Contudo, é crucial observar o prazo legal para a contestação e buscar a orientação adequada.
No caso de testamentos particulares, é necessário que sejam confirmados em juízo após a morte do testador. Se houver falhas no processo de autenticação, o documento pode ser invalidado. Esse procedimento verifica a autenticidade do testamento e a intenção clara do testador.
Também não podem ser herdeiros aqueles que participaram da constituição do testamento, como as testemunhas, e os concubinos do testador casado, isto é, aqueles que possuem relação extraconjugal não eventual com o testador.
A resposta é: sim! Precisa. A escolha de fazer um testamento está atrelada, normalmente, a garantir que seus bens sejam cuidados de acordo com as suas preferências. Ocorre que o inventário é a forma de realizar a partilha dos bens e deve ocorrer após a abertura do testamento.
Embora ninguém seja obrigado a contratar um advogado para a realização de um testamento, há detalhes que apenas os profissionais do Direito das Sucessões estão capacitados para identificar e delinear as melhores estratégias para que o documento fique de acordo com a vontade do autor da herança.
O requisito fundamental para fazer um testamento é a capacidade mental e a clareza da vontade do testador. Isto é, o Código Civil não estabelece um limite de idade para a elaboração de testamento. O que é fundamental é que o testador esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da confecção do documento.
