Quem é a responsabilidade de comunicar o óbito ao familiar?
EMENTA: A comunicação da ocorrência do óbito aos familiares pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde devidamente preparado. Esclarecimentos técnicos sobre o óbito devem ser prestados preferencialmente pelo médico que o constatou ou pelo(s) médico(s) assistente(s).
O Médico responsável deve preencher integralmente A DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) (LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009), que é documento oficial do Sistema Único de Saúde para atestar a morte de indivíduos, pacientes e não pacientes.
Quando a morte ocorre no hospital, o médico responsável emite a declaração de óbito. De posse desse documento, um parente próximo deve procurar uma das onze agências do serviço funerário do município de São Paulo, portando RG e CPF.
Prazo para o registro do óbito? Qual o cartório? Quem pode/deve declarar?
Quem informa óbito ao banco?
O banco precisa ser informado da morte do titular da conta. Muitos bancos têm canais específicos para receber essa informação, como um telefone, aplicativo ou atendimento na agência.
Quando uma pessoa falece, o cartório avisa o INSS.?
A comunicação se dá pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (art. 177 da IN 128/2022). Portanto, quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente pelo INSS, tendo em vista a comunicação entre os órgãos.
Os dependentes ou familiares do segurado falecido podem comunicar o óbito, mas não é obrigatório. Pode ser feito através do MEU INSS, acessando o serviço "SOLICITAR DESISTÊNCIA, ENCERRAMENTO OU RENÚNCIA DE BENEFÍCIO", ou pode comunicar também pela Central 135.
Quanto à forma de comunicação, informar o falecimento pelo telefone é a forma mais rápida e prática. Alguns familiares acham que "o certo é avisar na hora, deve ligar sim". A vantagem também é que o familiar "se prepara materialmente e emocionalmente. Vai sabendo o que aconteceu, embora tenha esperança do contrário".
Além do atestado de óbito, também é necessário emitir uma certidão de óbito. Ela precisa ser feita em cartório, com todos os dados pessoais e os detalhes do falecimento. Assim, local, data e hora da morte precisam ser descritos, bem como informações do cônjuge, dos pais e dos filhos.
A Receita Federal do Brasil poderá exigir, para fins de inscrição do falecido no CPF, a apresentação de outros documentos que justifiquem esse procedimento, como por exemplo: alvará judicial, pedido formal de órgão público, carta de exigência do INSS etc.
Também é preciso comunicar a Receita Federal e, se for o caso, o banco onde a pessoa tinha conta aberta. Outros órgãos recebem a comunicação pelo próprio cartório onde for registrada a certidão de óbito.
Quando uma pessoa morre em casa, qual o primeiro passo?
Residência: Se o falecimento ocorrer dentro de uma residência, o processo é mais complexo. O primeiro passo é ir até uma Delegacia de Polícia para fazer um Boletim de Ocorrência, pois pode haver questionamentos a respeito da morte.
A emissão da DO é ato médico, segundo a legislação do país. Portanto, ocor- rida uma morte, o médico tem obrigação legal de constatar e atestar o óbito, usando para isso o formulário oficial “Declaração de Óbito”, acima mencionado.
Qual a primeira pessoa elencada pela lei como obrigada a realizar a declaração de óbito?
São obrigados a fazer declaração de óbitos 1º) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas ...
Com profundo pesar, informamos o falecimento de (nome do falecido). Aos (parentes e amigos), apresentamos as nossas sentidas condolências. O corpo está sendo velado no (local do velório) e o sepultamento será realizado no dia (data do sepultamento), às (horário do sepultamento), no cemitério (nome do cemitério).
Narre o que aconteceu para que o ente querido viesse a óbito e diga sem delongas. Fale calma e respeitosamente com clareza e objetividade. Embora o fato do falecimento seja impactante, em algum momento todos saberão da triste notícia, então prolongá-la para evitar o sofrimento da separação, não é uma saída.
Comunicamos com pesar o falecimento de (nome), (cargo), ocorrido no dia xx/xx/xx. O velório será no (local), (endereço), dia xx/xx, a partir das xx horas. Em seguida, acontecerá o/a sepultamento/cremação, às XX horas, no (local), (endereço). A todos os familiares e amigos, os nossos mais sinceros sentimentos.
Os herdeiros e dependentes do beneficiário da Previdência Social que veio a falecer podem pedir o pagamento de valores não recebidos até a data do óbito.
Quando a pessoa morre, quanto tempo o INSS fica sabendo?
Há casos em que os cartórios demoram a informar aos órgãos da Previdência Social sobre o óbito do então beneficiário, atrasando as providências cabíveis. No entanto, também cabe ao familiar ou pessoa de vínculo dar baixa no INSS quando uma pessoa morre. A previdência social cobra que a informação ocorra em 24 horas.
Quando uma pessoa morre, a conta do banco é bloqueada automaticamente.?
Isso significa que ao lavrar a certidão de óbito, o CPF da pessoa falecida é cancelado automaticamente. Com a informação de cancelamento de CPF o banco poderá bloquear as contas do falecido, e caso alguma transferência tenha sido feita após a data do óbito, responsabilizar a pessoa que o fez.
Quem pode comunicar? Qualquer pessoa pode comunicar o falecimento de um aposentado ou pensionista junto ao MTPREV. Contudo, é responsabilidade da família e dos cartórios civis informar a morte do beneficiário para suspensão do pagamento.
O prozo para solicitar o benefício após o óbito do segurado é de 90 dias. Nos últimos tempos, a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem passado por significativas mudanças em seus critérios, afetando prazos para solicitação e a duração do benefício.
Para quem fica a aposentadoria depois que a pessoa morre?
Nessa sistemática, a cota familiar é de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou da aposentadoria por incapacidade permanente que faria jus na data do óbito, acrescida de 10% a cada dependente, até o máximo de 100%.
