Quem deve pagar o comunicado de venda?

O Comunicado de Venda é um instrumento previsto no Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passa a responsabilidade sobre o veículo para o comprador.
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Quem tem que pagar o comunicado de venda?

Quem está vendendo o veículo tem o prazo de 60 dias para comunicar a venda do veículo. O comprador, por sua vez, também terá o prazo de 30 dias para fazer a transferência de propriedade do veículo e se descumprir o prazo, terá de pagar multa referente ao descumprimento, que é de natureza média.
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De quem é a obrigação de fazer o comunicado de venda?

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
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Quando faz comunicado de venda a multa vai para quem?

Mas, a partir do momento em que a venda é comunicada, a responsabilidade de qualquer infração cometida com o veículo em questão fica por conta do novo proprietário. Além disso, a comunicação de venda ajuda a manter a base de dados dos órgãos de trânsito atualizada, evitando problemas como fraudes ou multas indevidas.
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Quanto custa para fazer um comunicado de compra e venda?

O custo para fazer a comunicação de venda depende da localidade. Há cartórios que cobram cerca de R$ 50 pelo documento. Já em cidades em que este instrumento é feito diretamente no Detran ou digitalmente não há custo nenhum.
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Quem paga as taxas de transferência do veículo, o vendedor ou o comprador?

Quem paga o cartório na venda de um veículo?

A responsabilidade por todo o processo de transferência de veículo é do comprador. Após a aquisição, ele tem 30 dias para regularizar a situação do carro. Portanto, quem deve pagar a taxa de transferência é quem compra.
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O que fazer se o comprador não transferiu o veículo?

Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
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O que acontece depois do comunicado de venda?

Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
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O que acontece se não fizer a comunicação de venda?

Se não fizer o comunicado assim que assinar o documento de compra e venda (CRV) e se o novo proprietário não fizer a transferência, todas as multas, IPVA e outros débitos do veículo serão de sua responsabilidade, além das responsabilidades civil e criminal no caso de envolvimento do veículo em acidente de trânsito.
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Pode rodar com comunicação de venda?

A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
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Precisa ir o comprador e o vendedor no cartório?

É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
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Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?

Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
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Quem tem a responsabilidade de pagar as multas de trânsito?

O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
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Quanto custa cancelar um comunicado de venda?

Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
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Tem como tirar o comunicado de venda?

O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
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Como é feita a comunicação de venda?

A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
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Sou obrigado a fazer o comunicado de venda?

A comunicação de venda do veículo, além de ser um procedimento obrigatório do proprietário vendedor, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também é uma forma do vendedor se proteger do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e também de débitos gerados a partir da venda do ...
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Quantos dias tenho para fazer a comunicação de venda?

Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono. Atenção!
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O que acontece se o novo proprietário não transferiu o veículo?

Se o antigo proprietário não comunicar a venda corre os riscos: de assumir multas e débitos do novo dono. de responder civil e criminalmente por acidente envolvendo seu antigo veículo.
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Tem que pagar comunicado de venda?

Esse serviço é gratuito e por isso não é necessário pagar nenhuma taxa, o que deve ser pago é apenas o reconhecimento de firma e a cópia do CRV ao cartório.
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Qual a validade de um comunicado de venda?

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
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O que fazer quando a pessoa não transferiu o veículo?

Recomenda-se recorrer ao Poder Judiciário e informar sobre a venda, fornecendo os detalhes do comprador. É possível solicitar a anulação das infrações cometidas pelo comprador, bem como exigir a transferência do veículo para o nome do novo proprietário.
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O que acontece se o comprador não transferiu o veículo em 30 dias?

Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.
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Como bloquear um veículo vendido e não transferido?

Solicite o bloqueio do veículo no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelo requerimento DETRAN Veículos: Bloqueio para Veículo Vendido sem Preenchimento do CRV. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e faça o acompanhamento da solicitação.
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De quem é a responsabilidade de pagar a transferência de veículo?

“1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.
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