Sou obrigado a pagar pelo uniforme da empresa?
Nele é possível conter a logomarca (inclusive de empresas parceiras), nome e o cargo ocupado pelo empregado. Eis que surge a seguinte dúvida: o empregado deve pagar pelo uniforme da empresa? A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto.É certo cobrar o uniforme do funcionário?
Não, o funcionário não pode arcar com nenhum custo do uniforme. Inclusive, a CLT é bem clara em seu Art. 462: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.O que diz a lei sobre uniforme?
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.Sou obrigada a comprar o uniforme?
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.Quem paga o uniforme do empregado?
Quem deve fornecer o uniforme de trabalho?
De acordo com a advogada Maria Gabriela Vicente Henrique de Melo, via de regra, o empregador é responsável pelo fornecimento de uniforme obrigatório, bem como pela garantia de reposição por danos decorrentes de desgaste, sendo o empregador responsável pela substituição das peças de forma regular antes que se tornem ...Sou obrigada a devolver o uniforme da empresa?
O empregador tem o direito de exigir a devolução do uniforme, já que ele é considerado patrimônio da empresa.É obrigação do colaborador comprar o calçado?
Nenhum empregado pode ser obrigado a comprar itens da marca para trabalhar, ainda que seja concedido desconto na aquisição. Esse foi o entendimento dos ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista 392-88.2012.5.03.0187.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a). Sobre a aparência física do(a) empregado(a) “a jurisprudência trabalhista entende que somente é permitido exigir quando houver justificativa plausível (como por exemplo, trabalhadores da área da saúde).
O que diz a CLT sobre troca de uniforme?
Com base nas previsões da CLT os minutos que são utilizados para o trabalhador na troca de uniforme apenas devem compor a jornada de trabalho quando for necessária a troca de uniforme na própria empresa.Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.Como cobrar o uso do uniforme?
Isso significa que o empregador não pode cobrar ou descontar do empregado o valor do uniforme, nem exigir que ele compre o uniforme por conta própria. Caso contrário, o empregador pode ser condenado a pagar indenização ao empregado.O que a NR diz sobre uniformes?
Uniformes de segurança: obrigatoriedade por leiA NR 24 visa as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 24.7.1.1 Uniforme de Trabalho é toda peça ou conjunto de peças do vestuário destinado a padronização visual cujo uso é exigido pelo empregador, não considerado EPI nem vestimenta de trabalho.