Casos de flagrante de maus-tratos e/ou em que a vida dos animais esteja em risco, acione imediatamente a Polícia pelo 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.
O recolhimento de animais mortos em áreas públicas é realizado pela subprefeitura da região. O serviço deve ser solicitado pelo telefone 156, SAC internet ou nas praças de atendimento.
Ligue 190 ou no disque denúncia 181. Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo. A iniciativa está voltada ao relato de informações sobre maus-tratos a animais domésticos.
A lei 13.131/2001 ainda proíbe que se abandonem animais em vias e logradouros públicos e privados. A multa é de R$ 500 por bicho deixado nas ruas. Considera-se abandono o ato intencional de deixar o animal desamparado e entregue à própria sorte.
Os mais comuns são os felinos, os gatos, e depois entram outros animais como raposas, na área da zona expansão, e jacarés, no período chuvoso, quando as lagoas enchem e transbordam, sendo visualizados pela população”, ressaltou.
Várias espécies chegam ao local pelas mãos de profissionais ligados ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros. A unidade promove o cuidado de bichos apreendidos do tráfico de animais ou resgatados pelos órgãos fiscalizadores.
De quem é a responsabilidade dos animais abandonados?
A responsabilidade desses animais abandonados fica sob o poder executivo municipal. Conforme a lei nº 1607, de 29 de janeiro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal, a prefeitura é responsável pelo controle populacional de cães e gatos.
Tendo em vista as negligências que existem nos cuidados com os animais abandonados, a intenção da presente pesquisa é apontar que essa obrigatoriedade é dos municípios, que tem obrigações diante do ordenamento jurídico brasileiro, indicando de maneira fundamentada na legislação vigente que esses deveres são direitos ...
Ao se deparar com algum animal nas ruas, a orientação é comunicar à Prefeitura pelo número de telefone 156, que tem um ramal específico para chamados de animais em situação de rua, principalmente quando estes estão em de risco próprio ou para as pessoas.
Qual o valor da multa por deixar cachorro solto na rua?
Cachorros soltos na rua sempre foram motivo de discussão e de inúmeras reclamações, agora, a lei de proteção aos animais que sempre valeu começou a ser seguida a risca e quem for notificado e não resolver a situação está sujeito a ter que desembolsar de R$ 100 a R$ 15 mil de multa.
A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.
👎❌ Você sabia que isso é CRIME? Se enquadra na falta de cautela na condução de animais, que é quando alguém deixa em liberdade ou não guarda com a devida cautela, um animal (bravo ou manso, tanto faz) (Art. 31, Lei Nº 3.688, Contravenções Penais. Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa).
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa a proprietários, posseiros ou tratadores. O texto, do deputado João Maia (PL-RN), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
Animais sem proprietário ou encontrados mortos em áreas públicas: O recolhimento de animais mortos em áreas públicas é realizado pela subprefeitura da região. O serviço deve ser solicitado pelo telefone 156, SAC internet ou nas praças de atendimento.
Ao se deparar com um animal em situação de vulnerabilidade solto em via pública, o cidadão pode acionar o recolhimento. As solicitações para recolhimento de animais feridos devem ser realizadas via WhatsApp no número (32) 98416-3648 ou para o (32) 3029-7690 / 3029-7691 por ligação.
O que pode acontecer com o animal que fica solto na rua?
Proprietário do animal: Se o animal estiver solto na via, presume-se que o seu dono negligenciou sua obrigação de supervisioná-lo. Nesse contexto, o proprietário será responsabilizado pelos danos causados pelo animal, a menos que seja comprovado que o sinistro ocorreu exclusivamente por culpa da vítima ou força maior.
