O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou recentemente a Resolução 163, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
O que pode ser feito para combater a publicidade infantil?
No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.
Também de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 37, §2º, reprime expressamente os abusos cometidos na propaganda direcionada às crianças, repreendendo com vigor as publicidades tipificadas como abusivas que se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança.
Publicidade infantil pode gerar influência abusiva sobre crianças I Jornal da Novo Tempo
Por que a publicidade infantil é proibida?
ESTIMULA A EROTIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCE
Os anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
Por que não tem mais propaganda de brinquedos? Por isso, é uma prática antiética e ilegal. Além disso, a publicidade infantil impacta gravemente no desenvolvimento das crianças e no agravamento de problemas sociais e ambientais.
O que a Constituição fala sobre publicidade infantil?
Qualquer pessoa pode denunciar publicidade infantil, e isso é um instrumento muito importante. Afinal, como determina o art. 227 da Constituição Federal, devemos proteger nossas crianças em uma responsabilidade compartilhada.
#01 A publicidade infantil é proibida no Brasil: FATO
Direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lei de 1990.
Qual o tratamento jurídico dado atualmente a publicidade infantil no Brasil?
No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
Quais são as consequências da publicidade infantil?
E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”
#01 Publicidade infantil estimula consumismo nas crianças: FATO. Publicidade é uma comunicação mercadológica que, inegavelmente, tem como objetivo a criação de desejo de consumo. Com ações direcionadas a crianças, então, não à toa é esse público que acaba recebendo e internalizando valores consumistas.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
O que pode ser feito para acabar com a publicidade infantil?
Denúncias pelo público em geral podem ser feitas pela Central de Atendimento da Anvisa. Deve possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita.
A publicidade de produtos infantis continua sendo permitida, no entanto, deve ser direcionada ao público adulto, que é quem possui o poder de compra, para evitar que crianças e adolescentes sejam comercialmente explorados.
Propagandas na TV para crianças não são mais permitidas, desde 2014, pela resolução do Conanda. Além disso, fazer propagandas usando personagens animados ou que remetam ao universo infantil, que de alguma forma chamem a atenção das crianças, também é proibido.
O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, define que “a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público”. Direcionar essa prática a esse público, portanto, seria abusiva e ilegal, pelo texto do Código.
O que é publicidade infantil é considerada abusiva?
Tal resolução, em seu artigo 2º, considera como abusiva qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes que utilize, por exemplo, personagens de desenho animado, celebridades, bonecos, com a intenção de persuadi-las para o consumo de qualquer produto ou serviço.
Por que a publicidade tem forte influência no público infantil?
Os anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
Sem dúvidas, as crianças são as mais afetadas pelas consequências da publicidade infantil – uma prática antiética, abusiva e ilegal. Isso porque recebem, de todos lugares e mídias, estímulos e mensagens comerciais totalmente prejudiciais e inadequadas para o seu momento de vida.
Quais são os riscos da publicidade infantil? A publicidade infantil é perigosa para o desenvolvimento das crianças, fazendo com que elas se sintam atraídas por personagens de propagandas que são sinônimos de consumo e materialismo.
Após as aprovação do Projeto de Lei nº 702/2011 que restringiu a veiculação de propaganda de produtos infantis na televisão, as emissoras foram aos poucos desistindo de exibir desenhos porque passou a não ser mais viável comercialmente.
Que opinião você formou sobre a proibição de publicidade direcionada a crianças?
Que opinião você formou sobre a proibição de publicidade direcionada a crianças? Resposta: Na minha opinião a publicidade infantil deve ser proibida sim, estão expondo as crianças muitas vezes em cenas improprias para a idade, estão tentando tornar as criança adultas ante do tempo e impedindo elas de ser espontâneas.
