Quem é o sujeito passivo do crime de receptação?
O sujeito passivo (vítima) será o mesmo indivíduo lesado pelo delito antecedente. A conduta pode ser realizada de duas formas: Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa.Quem é a vítima na receptação?
A vítima do crime de receptação é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada ou roubada, sendo o proprietário do bem.O que caracteriza o crime de receptação?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Quais são as figuras previstas no crime de receptação?
180 do Código Penal e subdivide-se em dolosa e culposa. A receptação dolosa, por sua vez, possui as seguintes figuras: simples, que pode ser própria (caput, 1a parte) ou imprópria (caput, 2a parte) qualificada (§ 1o);Crime de Receptação - Art. 180 do Código Penal
Quem pode figurar como autor de receptação?
O delito de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal brasileiro de 1940, é considerado de médio potencial ofensivo, podendo figurar como autor qualquer pessoa, no polo passivo pessoa física ou jurídica e o patrimônio como bem jurídico tutelado.Como se defender do crime de receptação?
Se uma pessoa está sendo acusada de cometer o crime de receptação, deve buscar o auxílio de um advogado criminalista. Isto, pois é um advogado que busca a garantia de todos os direitos do acusado em um processo criminal.Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Multa: A multa é calculada com base em dias-multa, conforme a situação econômica do réu. O valor de cada dia-multa pode variar de um trigésimo a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente.Como se consuma o crime de receptação?
A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.Quem responde por receptação?
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.Como se livrar do crime de receptação culposa?
A defesa da absolvição em receptação culposa exige uma abordagem legal cuidadosa, investigação detalhada e habilidades de argumentação sólidas. Para enfrentar esses desafios, os réus devem contar com o apoio de advogados experientes que possam guiar o processo de defesa de forma eficaz.Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são divididos em três modalidades principais: dolosa, culposa e qualificada.
- Receptação dolosa é quando o agente age intencionalmente, sabendo que o bem é fruto de crime. ...
- Receptação culposa, por outro lado, ocorre quando o agente não sabia ou não acreditava que o bem era produto de crime.
Tem fiança para receptação?
Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.O que é flagrante de receptação?
O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente , cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.Quanto tempo dura um processo de receptação?
Jurisprudência que cita Prescrição da Pretensão Punitiva para o Crime de Receptação é em 8 Anos.Qual a materialidade do crime de receptação?
Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente.Quem é a vítima da receptação?
Quem é a vítima do crime de receptação? O sujeito passivo do crime de receptação, ou seja, a vítima, é a mesma do crime anterior. Aquela que, por exemplo, teve o bem furtado ou roubado.Quem é o sujeito passivo da receptação?
Sujeito Passivo, é o proprietario da coisa produto de crime (e a vitima de um crime que já aconteceu). A conduta tipica vem expressa por diversos verbos constantes da descrição penal, p. Ex: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.Quanto tempo prescreve o crime de receptação culposa?
Ainda, ressaltou que o prazo prescricional para a pena do crime de receptação é de 4 anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que dispõe: Art. 109.Qual o valor da multa crime de receptação?
Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.Como funciona o processo de receptação?
Incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime, ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa. Ainda que não se saiba o autor do crime de onde veio o produto o receptor pode ser punido.Estou sendo acusado de receptação.?
Você precisará de um AdvogadoA melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.