Quem é aposentado pelo estado pode abrir MEI?

Diante disso, umas das dúvidas mais comuns é: aposentado pode abrir MEI? E a resposta é: sim! A categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi criada para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, oferecendo um regime tributário simplificado, benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais.
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Sou servidora pública aposentada, posso ser MEI?

Se o servidor público for aposentado, exceto por invalidez, ele pode se tornar um MEI. No entanto, é importante observar que servidores municipais e estaduais devem verificar a legislação local em que atuam para saber se existe a possibilidade de abertura como MEI.
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Sou servidor público, pode ser MEI?

Por que servidor público não pode ser MEI? Segundo o artigo 117 da Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, os funcionários da esfera federal são proibidos de atuar na gerência e administração de sociedades privadas.
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Quem é aposentado pode abrir CNPJ?

Sim, quem está aposentado pode abrir MEI.

Dessa maneira, o aposentado consegue ter um CNPJ para realizar trabalhos como Microempreendedor Individual, emitindo nota fiscal.
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Quem abre MEI pode perder alguns benefícios do INSS?

Aposentadoria por invalidez

Nesse caso o cuidado deve ser maior. Aposentados por invalidez que abrem MEI correm o risco de perder o benefício. Isso porque, para o INSS, abrir MEI é um sinal de que você voltou a trabalhar e não necessita mais do benefício.
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APOSENTADO pode ABRIR MEI? Confira a explicação completa aqui! (ATUALIZADO)

Como funciona o MEI para quem já é aposentado?

Ou seja, o aposentado pode ser MEI e ter seu próprio negócio, independente da modalidade pela qual se aposentou, seja por idade ou por tempo de serviço, desde que siga contribuindo com o INSS. No caso do MEI, essa contribuição é feita por meio do DAS, que deve ser pago a cada mês.
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Quem recebe benefício do governo pode abrir MEI?

Contudo, existem casos em que a pessoa já recebe algum benefício social ou trabalhista e que, ao abrir uma MEI, pode ter esse auxílio cancelado. Além disso, existem alguns profissionais que não podem ser MEI. A lista é pequena, mas precisa ser observada com atenção por parte do empreendedor.
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Sou aposentado e tenho MEI preciso pagar INSS?

Sim, o MEI pode se aposentar. Porém, para se aposentar, o MEI precisa pagar o INSS regularmente e cumprir os requisitos da aposentadoria. Os requisitos da aposentadoria do MEI são basicamente os mesmos da aposentadoria de qualquer trabalhador, com alguns detalhes que eu vou explicar adiante.
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Quem tem CNPJ atrapalha na aposentadoria?

Sim. Quem tem CNPJ também pode se aposentar por idade, utilizando o INSS.
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Quem não pode abrir MEI?

Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEI

Sua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI); Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano; Só é permitido a contratação de um único empregado.
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Sou estatutário, posso ter MEI?

O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.
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Qual tipo de CNPJ um servidor público pode ter?

Embora não possam ser MEI, os servidores públicos podem obter um CNPJ por meio de outras modalidades de empreendimento. Por exemplo, a Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) são opções para quem deseja abrir o seu próprio negócio.
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Porque servidor público não pode ter CNPJ?

A legislação brasileira proíbe servidores públicos de serem MEIs, pois essa modalidade exige atuação individual do titular, o que pode entrar em conflito com as funções públicas.
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Sou servidor estadual, posso ser MEI?

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a permissão (PL 2332/2022) para que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais (MEI).
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Quem não pode ser MEI 2024?

Faturamento acumulado em 2024 help

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
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Quais os impedimentos para ser MEI?

Quando não se pode ser formalizado como MEI?
  • Quando se é Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios das respectivas legislações, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Quando se é pensionista do RGPS/INSS inválido.
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Sou funcionário público aposentado, posso abrir MEI?

De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.
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O que perde ao abrir o MEI?

Sim, MEI perde direitos trabalhistas.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), essa dinâmica é distinta, uma vez que o indivíduo atua de forma autônoma, sem possuir vínculo empregatício com a contratante.
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O que vale mais a pena pagar, INSS ou MEI?

"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
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Como funciona o MEI para aposentadoria?

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Sou MEI e me aposentei.?

Um dos benefícios previdenciários garantidos ao microempreendedor individual (MEI) é a aposentadoria, que deve seguir os critérios vigentes na lei: para mulheres, a idade mínima é de 62 anos; para homens, de 65 anos.
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Qual o valor mensal do MEI de 2024?

Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.
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Quanto é a taxa do MEI?

Com o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, a contribuição passou para R$ 70,60.
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Precisa ter nome limpo para abrir MEI?

Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.
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O que precisa para ser MEI 2024?

Quais as condições para ser MEI em 2024?
  • Atuar em alguma das atividades permitidas no MEI;
  • Faturar até R$81.000,00 ao ano;
  • Ter no máximo 1 funcionário;
  • Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular.
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