Como receber o seguro-desemprego sendo MEI?
Basicamente, há duas ocasiões em que o trabalhador com MEI pode ser elegível a receber o seguro-desemprego:
- A pessoa precisa ser demitida sem justa causa de um emprego formal;
- Além disso, precisa comprovar que o seu MEI está inativo ou não tem faturamento suficiente para conseguir sustentar a si ou a família.
Quando a pessoa tem MEI pode receber seguro-desemprego?
- Não terá direito ao seguro-desemprego o MEI que demonstrar renda própria suficiente à manutenção da família demonstrada na declaração anual simplificada da microempresa individual. Isso será avaliado caso a caso pelo Ministério do Trabalho e Previdência.Sou MEI e fui demitido quais meus direitos?
Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.Quem já teve CNPJ pode receber seguro-desemprego?
O seguro desemprego é destinado a pessoas que não possuem outras fontes de renda, ou seja, caso seja criado um CNPJ sem faturamento mensal e/ou pró-labore, o benefício não será interrompido.TENHO UM CNPJ (MEI) ATIVO EM MEU NOME. CONSIGO DAR ENTRADA NO SEGURO-DESEMPREGO?
O que me impede de receber seguro-desemprego?
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.Qual a vantagem de contribuir ao mesmo tempo como MEI é CLT?
5. Qual é a vantagem de contribuir como MEI e CLT ao mesmo tempo? A vantagem é que esses valores vão ser somados quando houver o cálculo de algum benefício previdenciário. Mas atenção: os valores só serão somados se você fizer a complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.Quem tem MEI pode receber o FGTS?
Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito ao FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.Qual a vantagem de ter um MEI?
Vantagens de ser um MEIBaixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Quem tem MEI recebe 40 do FGTS?
Quem tem MEI recebe 40 do FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.Quem paga o MEI tem direito ao saque aniversário?
O MEI tem direito ao saque-aniversário do FGTS? Não, o saque-aniversário do FGTS não se aplica ao MEI. A categoria do MEI não possui esse benefício, mas ainda deve cumprir com as obrigações de depósito do FGTS para seus funcionários.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.É melhor ser MEI ou contribuinte individual?
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.Quem tem MEI tem que fazer declaração de imposto de renda?
Se você faturou R$ 70.000 na área de serviços, por exemplo, isso significa que R$ 22.400 serão isentos de cobrança. Nesse caso, em termos de rendimentos do MEI, a declaração do IRPF seria desnecessária. Afinal, ela não ultrapassa o valor de R$ 28.559,70.Quem paga o MEI se aposenta com quantos anos?
Valor da aposentadoria por idade do MEIPortanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição. Para receber 100%, o trabalhador precisava de 30 anos de contribuição.