Quando a outorga é dispensada?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...Quais usos não precisam de outorga?
São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:
- Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;
- usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;
Quando precisa de outorga?
A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.Quando um poço precisa de outorga?
Quem precisa realizar a outorga de uso de água para poço artesiano? Segundo a Portaria DAEE nº 2292, todos os tipos de poços (caipira, semi artesiano, artesiano) requerem outorga de uso se tiverem grandes volumes de consumo (acima de 5m³ diários).como faço a DISPENSA de USO da ÁGUA I OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS
É preciso ter licença para furar poços artesianos?
O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização constitui infração as normas de utilização dos recursos hídricos e enseja penalidades de: advertência, multa diária ou proporcional ao dano de até 10 mil reais, além de interdição e proibição da atividade.Como conseguir a dispensa de outorga?
Para obter uma dispensa em outorga, é preciso se enquadrar nos requisitos de usos insignificantes e outras categorias de isenção, disponíveis na Portaria DAEE nº 1.630, na Portaria DAEE nº 1.631 e na Portaria DAEE nº 1.632.Quem deve fazer outorga de água?
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode fazê-lo desde que solicite a devida autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e gestor de recursos hídricos do Estado de SP.Quanto custa uma outorga de água?
Cada projeto é único e possui a sua singularidade e características específicas que modificam o preço. Porém, geralmente, o valor para a regulamentação varia entre R$ 500,00 e R$ 10.000. Se você precisa regulamentar seu poço ou deseja ter um e precisa tirar a sua outorga ou dispensa, entre em contato com a gente.Como pedir dispensa de outorga DAEE?
Como pedir dispensa de outorga DAEE? O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. Como consultar uma outorga no DAEE? Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online.Quais são os recursos hídricos que estão sujeitos a outorga pelo poder público?
Quais usos de água estão sujeitos à Outorga? De acordo com a Lei Estadual nº 10.179/2014, estão sujeitos a Outorga os usos ou interferências em recursos hídricos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade das águas.Como tirar outorga de poço artesiano?
Como obter outorga para uso de poço artesiano? A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários.O que é outorga rural?
A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.Quais usos não necessitam de outorga?
De acordo com a Resolução ANA nº 1.175/2013, consideram-se também usos não sujeitos a outorga: serviços de escavação e dragagem, em leito de rio ou reservatório, para fins de: desassoreamento; limpeza; conservação de margens; extração mineral, exceto no caso de areia em leito de rio em que haja captação de água ...O que é a dispensa de outorga?
A dispensa de outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos.Quais são os tipos de outorga?
Alguns dos principais tipos de outorga são:
- captação de águas em rios, lagos, reservatórios, surgências/ nascentes;
- captação de águas subterrâneas;
- outorga para perfuração de poços tubulares;
- outorga de captação/ bombeamento para pesquisa hidrogeológica;