O Projeto de Lei PL 5965/2023, que isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos, aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Qual a idade que não precisa mais declarar Imposto de Renda?
Aposentados e pensionistas com idades superiores a 65 anos possuem um valor de isenção e somente pagarão impostos se receberem acima desse limite para rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Ou seja: as regras do Imposto de Renda valem para todos, inclusive aposentados e pensionistas.
Quem tem mais de 70 anos tem que pagar Imposto de Renda?
Aposentados e pensionistas também precisam declarar Imposto de Renda, caso seus rendimentos estejam acima do teto de isenção, que é de uma remuneração mensal de R$ 2.112. Mas há um benefício a mais para os idosos, ou seja, maiores de 65 anos: a isenção extra.
As faixas de tributação previstas na Lei 14.848, de 2024, são as seguintes: até R$ 2.259,20 – isento; de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%; de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%
IRPF 2024: APOSENTADO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA?
Quem não precisa declarar ir em 2024?
Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado. Com as medidas, o governo isentou quem ganhava até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640, da cobrança do Imposto de Renda. Essas pessoas não precisam declarar imposto. Ou seja, quem ganhou mais que esse valor por mês no ano passado deve declarar.
O Projeto de Lei PL 5965/2023, que isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos, aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Portanto, a proposta não possui força de lei.
Para as declarações feitas em 2024, o limite geral de isenção do IR para aposentados é de R$ 2.824,00 mensais. Contudo, para aqueles com mais de 65 anos, esse limite é ampliado para até R$ 3.807,96 mensais, proporcionando uma isenção extra devido à idade.
Quais são as contas que o idoso não precisa pagar?
Com relação aos idosos, ela dá maior segurança financeira e determina que eles não podem comprometer mais que 25% de sua renda mensal. Com isso, as pessoas com mais de 60 anos são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.
As isenções de impostos como o Imposto de Renda (IR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são menos conhecidas dos idosos, mas só valem em alguns casos. No caso do imposto de renda, só tem direito à isenção quem recebe aposentadoria ou pensão e tem doenças graves como câncer, cardiopatia ou Parkinson.
Quais aposentados são isentos de imposto de renda?
A Receita Federal concede a isenção para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves que apresentem laudos, atestados, relatórios e demais documentos médicos emitidos por serviços oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quem tem 71 anos precisa declarar Imposto de Renda?
Em 2024, ficam obrigados a entregar a declaração de imposto de renda todos aqueles idosos que embolsaram mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis, como as aposentadorias e pensões, em 2023.
Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
Quem não é aposentado pode pedir isenção de Imposto de Renda?
Outros rendimentos, além da aposentadoria, como aluguéis e trabalho, continuam pagando imposto de renda. Apenas aposentados possuem esse benefício. Qualquer pessoa não aposentada que possua uma dessas doenças não poderá requerer a isenção do imposto.
Quem consta como dependente em declaração de outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, se possuir; Quem teve seus bens e direitos, declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não seja maior que R$ 800 mil.
O aposentado com mais de 65 anos pode abater R$ 1.903,98 por mês. São R$ 24.751,74 no ano, incluindo o 13º salário. Nesse caso, o rendimento da aposentadoria deve ser "dividido" em duas fichas na declaração.
Ele acrescenta que, no caso dos idosos, a isenção atualmente se aplica apenas a rendimentos que ultrapassem R$ 2.112. “Aposentados e idosos com comorbidades têm grandes custos financeiros com a prevenção e o tratamento de suas doenças, o que reduz sua capacidade contributiva”, conclui Amaral.
Qual idade o aposentado deixa de pagar Imposto de Renda?
Se um cidadão brasileiro quiser solicitar isenção do Imposto de Renda para aposentados, antes de qualquer coisa, ele precisa ter certeza de atender a certos critérios estabelecidos pelo Fisco, como ter 65 anos ou mais ou ser portador de alguma doença grave especificada pela Lei 7.713/1988.
Qual a idade limite para deixar de pagar Imposto de Renda?
Idosos acima de 65 anos com rendimentos superiores ao limite; Pessoas com incapacidade ou invalidez; Portadores de doenças graves listadas pela Receita Federal; Contribuintes que receberam rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite estabelecido.
É aposentado com mais 65 anos, você tem direito a dupla isenção no IR?
Com o benefício, o aposentado ou pensionista tem uma dupla isenção, havendo incidência de imposto somente sobre o que ultrapassar R$ 3.807,96 mensais (R$ 49.503,48 anuais). Para 2022, esse gasto tributário foi estimado em R$ 11,4 bilhões.
Quais as contas que os idosos não precisam mais pagar?
Contas de água, luz, gás, telefone e internet são alguns exemplos de dívidas das quais a lei protege os idosos de cobranças abusivas. Além disso, estes idosos ganham condições facilitadas no momento de renegociação das dívidas.
Quando a aposentadoria é isenta do Imposto de Renda?
Também são isentos de imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social dos Estados, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor do ...
