O direito à aposentadoria pelo MEI é garantido pela contribuição INSS inclusa no Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI). O valor mensal é fixo em 5% do salário-mínimo vigente.
O microempreendedor individual paga ao INSS 5% sobre o valor do salário mínimo, ou seja, R$ 66,00, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS).
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Qual o valor do auxílio-doença para o MEI? Em 2024, o auxílio-doença destinado ao MEI é calculado com base no valor do salário mínimo, que é de R$ 1.412,00. Esse montante é fundamental para ajudar o microempreendedor durante o período de inatividade.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Ou seja, se o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo, há o risco de que a sua aposentadoria seja limitada ao valor de 1 salário mínimo. Por outro lado, ao complementar a sua contribuição, o valor da sua aposentadoria pode chegar até ao teto do INSS (R$ 7.786,02, em 2024).
Quem se aposenta pelo MEI têm direito a décimo terceiro?
Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
Quanto tenho que pagar de INSS para receber 2 salários?
Quanto devo pagar de INSS para receber 2 salários? Para receber 2 salários de aposentadoria, é indicado pagar (contribuir) um valor acima de 2 salários mínimos para o INSS. Ou seja, em 2024 o contribuinte precisa pagar mais de R$ 2.824.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ do MEI deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição. O empreendedor que vender o carro antes do período mínimo estabelecido deverá pagar o valor da isenção do ICMS.
Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
Como o MEI pode aumentar o valor da aposentadoria?
Se quiser garantir uma aposentadoria melhor, o MEI pode complementar o pagamento ao INSS com uma contribuição adicional de 15% do valor do salário mínimo, paga por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.
Sou MEI tenho direito a algum benefício do governo?
O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação).
Quanto custa o MEI? R$71,60 para comércio ou indústria, sendo R$70,60 do INSS e R$1,00 do ICMS; R$75,60 para prestação de serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$5,00 de ISS; R$76,60 para comércio e serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.
Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada. No caso dos MEIs caminhoneiros, o valor ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado e o destino.
Para ter direito à aposentadoria especial, o MEI precisará comprovar que tem 25 anos de contribuição na atividade nociva à saúde e que tem os documentos que comprovam os riscos da atividade.
Sou MEI como aposentar com mais de um salário mínimo?
Os microempreendedores individuais que desejam, podem pagar um valor de contribuição maior, para obter assim, uma aposentadoria com valor maior que um salário mínimo. Porém, a Previdência Social pode acabar solicitando que o trabalhador prove que realmente está trabalhando como autônomo.
Isso garante ao MEI a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como o auxílio-doença. Então, o microempreendedor individual também tem direito de ser afastado de suas atividades profissionais e receber um salário-mínimo até a sua recuperação.
Sim, o MEI (Microempreendedores Individuais) que tiver o objetivo de se aposentar por idade deve pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). O atraso dos pagamentos, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.
Quem tem 53 anos e 30 anos de contribuição pode se aposentar?
Quem tem 53 anos e 30 de contribuição pode se aposentar? Sim! A mulher que tem 53 anos de idade em 2024, mas que até a data da Reforma (13/11/2019) somou 30 anos de contribuição, pode se aposentar por tempo de contribuição (direito adquirido).
