Quem é MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Portal Tributário Publicações e Consultoria O Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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Sou obrigado a emitir nota fiscal MEI?

Apesar de não precisar emitir a Nota Fiscal eletrônica, o MEI pode realizar o processo, se preferir. Afinal, o documento serve para regularizar as informações tributárias e manter um controle organizado dos processos realizados pela empresa.
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Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual.
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Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?

Não é obrigado a emitir nota fiscal?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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O que pode acontecer se não emitir nota fiscal?

Então, se você tem uma empresa e não faz a emissão de Nota Fiscal adequadamente, significa que está omitindo os seus ganhos. Dependendo da situação, essa falta pode ser enquadrada como crime fiscal, prática de atos ilícitos para sonegar ou fraude de tributos. Nesse caso, você pode até ser preso!
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Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Quanto custa para o MEI emitir nota fiscal?

Qual o valor do Imposto de uma nota fiscal MEI? Os impostos sobre a nota fiscal do MEI são: INSS – 5% do salário mínimo; ICMS – R$ 1,00 para atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal ou interestadual; ISS – R$ 5,00 para prestação de serviços em geral.
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Pode vender sem nota fiscal?

Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Onde o MEI emite nota fiscal?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Sou MEI e não tive faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Qual o valor que o MEI pode comprar por mês?

Qual o novo limite de faturamento MEI e o que acontece se ultrapassar? O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês.
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Como emitir nota fiscal MEI pela primeira vez?

➡️ Pelo aplicativo
  1. Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
  2. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
  3. Toque em "emitir NFS-e";
  4. Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
  5. Informe o valor do serviço prestado;
  6. Selecione "emitir NFS-e".
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Como emitir nota fiscal de graça?

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
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É necessário ter nota fiscal?

Nas transações de venda de produtos ou prestação de serviços, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É ela que comprova que o empreendedor está trabalhando de forma legal e recolhendo corretamente os tributos devidos ao governo. E isso vale não apenas para grandes empresas, mas também para pequenos e médios negócios.
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É correto cobrar para emitir nota fiscal?

Pode cobrar para fazer nota fiscal? É muito comum profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal. Mas isso é ilegal! Por isso, ao consultar e solicitar a nota fiscal, você não está exigindo nada demais.
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Porque é preciso emitir nota fiscal?

Obrigatória para empreendedores de qualquer porte, a nota fiscal garante segurança tanto para empresas quanto para consumidores. A nota fiscal surgiu no Brasil no início da década de 1970 com o objetivo de combater a sonegação fiscal.
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Como emitir nota fiscal de prestação de serviços MEI?

Acesse o Portal Nacional no GovBr com seu login e senha; Nova NFS-e: Ao entrar no sistema, você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Para emitir a nota fiscal, clique em “Nova NFS-e” e selecione a “Emissão Completa”.
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Precisa declarar MEI sem faturamento?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
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Precisa enviar MEI sem movimento?

Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.
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Como declarar MEI sem contador?

Lembrando que o MEI não tem obrigatoriedade de contador, mas pode, sim, contar com um para organizar toda a tramitação com a Receita Federal. Baixe o guia completo e gratuito da Contabilizei de como declarar o IRPF 2024 com as principais dúvidas e como declarar corretamente.
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?

Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
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Onde denunciar a não emissão de nota fiscal?

Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade. Assim, as organizações denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.
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