Quem é MEI é obrigado a tirar nota fiscal?

MEI prestadores de Serviço de Todo o País Estão Obrigados a Emitir NFS-e. A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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O que mudou nota fiscal MEI 2023?

Os MEIs cadastrados nos sistemas municipais de notas deverão continuar tendo o acesso apenas para consulta, cancelamento e visualização de notas anteriores a setembro de 2023. Não será possível emitir novas notas!
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Como MEI deve emitir nota fiscal agora?

O MEI deve emitir a nota fiscal apenas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile, desenvolvido em parceria pela Receita Federal e Sebrae.
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O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Qual o custo para emitir nota fiscal MEI?

Porém, para poder emitir nota ele precisa estar em dia com as suas obrigações, o que inclui pagar corretamente o DAS-MEI, que é o boleto mensal do MEI que simplifica o recolhimento de impostos. Para os MEIs do setor de comércio ou indústria, o valor mensal do DAS-MEI é de R$ 67,00 (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
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Qual o valor do imposto da nota fiscal do MEI?

Via de regra, o MEI não paga mais imposto por emitir nota fiscal.
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Onde o MEI emite nota fiscal?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Como emitir nota fiscal de graça?

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?

Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
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Quem recebe nota MEI paga imposto?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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Que tipo de empresa não precisa emitir nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Como emitir nota fiscal MEI pela primeira vez?

➡️ Pelo aplicativo
  1. Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
  2. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
  3. Toque em "emitir NFS-e";
  4. Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
  5. Informe o valor do serviço prestado;
  6. Selecione "emitir NFS-e".
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O que o MEI tem que pagar por mês?

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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Quanto o MEI tem que pagar por mês?

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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Sou MEI e não tive faturamento?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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O que muda no MEI em setembro 2023?

Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 04 De Setembro De 2023

Comunicamos que a partir de 01 de setembro de 2023 os contribuintes MEIs deverão emitir Nota Fiscal de Serviços nosistema de Nota Nacional, impreterivelmente.
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De quem é a responsabilidade de emitir a nota fiscal?

É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
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Quando devo exigir a nota fiscal?

Toda transação comercial precisa emitir nota fiscal, sempre conforme a natureza da operação. O comerciante não pode vender sem nota fiscal, em qualquer hipótese.
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Qual a vantagem de emitir nota fiscal?

- Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos; - Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; - Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; - Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica.
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Como o MEI emite nota fiscal eletrônica?

Acesse o Portal Nacional no GovBr com seu login e senha; Nova NFS-e: Ao entrar no sistema, você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Para emitir a nota fiscal, clique em “Nova NFS-e” e selecione a “Emissão Completa”.
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O que preciso para emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?

Precisa ter certificado digital da empresa, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Atenção: Exceção para o MEI que não precisa de certificado digital conforme LC 123/2006. Novo Emissor de NF-e do Sebrae O Sebrae disponibiliza o Emissor de NF-e gratuitamente para todo o país.
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