Quem é MEI é Simples Nacional?

Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive.
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Qual a diferença entre o MEI é o Simples Nacional?

A principal diferença entre os dois é que o MEI é um tipo de empresa, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. Vale lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazem parte do Simples Nacional, mas diferente das empresas ME e EPP, possuem regras tributárias específicas referentes aos tributos pagos.
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Quem é MEI faz parte do Simples Nacional?

O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no inciso II do artigo 93 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, poderá solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
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Quando MEI vira Simples Nacional?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
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Qual é o regime de tributação do MEI?

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
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Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e. formalizar a opção pelo Simples Nacional.
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O que é MEI simples?

O Microempreendedor Individual é uma pessoa física que exerce atividade econômica; profissionais autônomos, em sua maioria. No registro, a pessoa recebe um número de CNPJ. O MEI deve obedecer ao pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que custa em torno de R$ 60.
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Qual a vantagem de mudar do MEI para o Simples Nacional?

O Simples Nacional, aplicável tanto às Microempresas quanto às Empresas de Pequeno Porte, simplifica a tributação ao unificar o recolhimento de oito diferentes tributos em uma única guia. Além disso, este regime adota alíquotas progressivas, que se baseiam no faturamento da empresa.
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Quanto custa para migrar de MEI para Simples Nacional?

Ao fazer a mudança de MEI para ME, você pode ter que pagar encargos aos órgãos oficiais. Em geral, custam em média R$ 260,00. E não se esqueça dos serviços contábeis, caso opte por fazer a alteração com um contador, o que é bastante indicado.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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Sou obrigado a pagar o Simples Nacional?

O Documento de Arrecadação do Simples, mais conhecido como DAS, é um pagamento obrigatório para todo Microempreendedor Individual (MEI) e das Microempresas (ME) e para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
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Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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O que significa o Simples Nacional?

O que é o Simples Nacional

Como explicado, o Simples Nacional é um regime tributário criado na intenção de simplificar a burocracia e custos das micro e pequenas empresas, assim como os MEIs, visando recolher os tributos, realizar declaração e muito mais de uma forma mais prática.
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Qual a vantagem de sair do MEI para me?

Se não houver faturamento, também não haverá cobrança de impostos, uma das vantagens em mudar de MEI para ME. Nesses casos é necessário que seja feita uma declaração obrigatória para relatar o caso, como já mencionamos anteriormente.
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Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões; Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O contador é o profissional que pode ajudá-lo a organizar sua gestão fiscal e tributária.
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Quem é Simples Nacional pode voltar a ser MEI?

Quando um Microempreendedor Individual (MEI) é excluído do Simples Nacional, ele perde automaticamente sua condição de microempreendedor, mas existe uma possibilidade de voltar a esse regime. Para retornar é necessário seguir algumas etapas específicas até o dia 31 de janeiro de 2024.
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Quanto tempo demora para mudar de MEI para simples?

Hoje, o processo de migração de MEI para ME dura em média de 10 a 25 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.
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Quem é simples pode voltar a ser MEI?

Isso mesmo, uma das condições para voltar a ser MEI é ser optante pelo Simples Nacional. Você precisará preencher com os dados do CNPJ, CPF e código de acesso.
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Para quem é MEI o Simples Nacional dispensa a Declaração de IRPF?

O MEI não é obrigado a entregar a Declaração de IRPF, salvo algumas situações. Veja quais são elas. Em regra geral, o MEI pessoa física é dispensado de entregar a Declaração de Imposto de Renda conforme estabelecido através do Ato Declaratório Executivo nº 70/2009 da Receita Federal do Brasil.
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Como saber se é Simples Nacional ou não?

Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil. O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar.
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Quem não pode usar o Simples Nacional?

Veja abaixo quais empresas não podem ter acesso aos benefícios do Simples Nacional: Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia. Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
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Qual o valor do Simples Nacional 2023?

Limite de faturamento do Simples Nacional 2023

A grande novidade é que as empresas que fazem parte do Simples Nacional 2023 podem faturar uma média de R$400 mil por mês. Ou seja, o limite para esse ano passa a ser de R$4,8 milhões por ano.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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