Quem é MEI não recebe seguro-desemprego?

#FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego. O pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
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Quem abre o MEI perde o seguro-desemprego?

O seguro desemprego é destinado a pessoas que não possuem outras fontes de renda, ou seja, caso seja criado um CNPJ sem faturamento mensal e/ou pró-labore, o benefício não será interrompido.
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Sou MEI e fui demitido quais meus direitos?

Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.
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O que o trabalhador perde com o MEI?

Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.
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O que me impede de receber seguro-desemprego?

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
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TENHO UM CNPJ (MEI) ATIVO EM MEU NOME. CONSIGO DAR ENTRADA NO SEGURO-DESEMPREGO?

Quem tem carteira assinada e MEI pode receber seguro-desemprego?

O MEI, desde que atenda a todas as condições para o benefício, pode ter direito ao PIS/Pasep. O MEI, se for também empregado com carteira assinada de uma empresa pública ou privada, pode ter direito sim, desde que atenda a todas as condições para o benefício.
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Como funciona a nova lei do seguro-desemprego?

Quais são as atualizações no Seguro-Desemprego em 2024? Em 2024 houve mudanças significativas nos valores do Seguro-Desemprego. O reajuste considerou o salário mínimo de R$1.412 e o INPC de 3,71% de 2023. As faixas salariais determinam o valor do benefício, variando de R$1.412 a R$2.313,74.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.
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Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

Caberá a empresa em que o funcionário registrado atua lhe garantir o pagamento das férias remuneradas, que são calculadas com base no último salário mais 1/3 da remuneração. Quem só trabalha como MEI, no entanto, não recebe esse direito.
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Como receber seguro-desemprego tendo CNPJ?

De forma resumida, quem tem CNPJ não pode receber Seguro Desemprego. Isso porque o benefício é oferecido para trabalhadores com registro na carteira de trabalho.
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O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
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Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Valor da aposentadoria por idade do MEI

O valor da aposentadoria era 70% dessa média com acréscimo de 1% para cada 12 meses de contribuição. Portanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição.
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Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
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Quais são os benefícios de pagar o MEI?

O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Quem ganha 1200 recebe quanto de seguro-desemprego?

O cálculo do seguro-desemprego para quem ganha **1200** é feito da seguinte forma: se a média salarial for de até **R$ 1.599,61**, o trabalhador terá direito a receber **80%** do valor médio.
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Quem nunca pegou seguro-desemprego têm direito a quantas parcelas?

Quem nunca pegou seguro-desemprego têm direito a quantas parcelas? O trabalhador receberá três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais.
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Quem tem direito a receber 6 parcelas do seguro-desemprego?

Apesar das novas regras do seguro-desemprego, é possível receber o benefício com menos de 12 meses trabalhados, porém não pode ser a primeira solicitação do seguro. Ou seja, a partir do segundo pedido de seguro-desemprego em diante, você poderá receber o benefício a partir dos 6 meses de trabalho.
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Como comprovar que o MEI não tem faturamento?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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O que é melhor pagar o INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?

Sim, é possível juntar MEI e INSS, mas nem sempre vale a pena. Isso porque as contribuições como MEI são quase sempre sobre o salário-mínimo, o que normalmente faz com que o valor da aposentadoria diminua.
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Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?

Você sabia que mesmo sem nunca ter contribuído há idosos que podem receber benefício do INSS?! Isso só é possível graças ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, que não possuem condições de prover o próprio sustento.
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Quando vale a pena virar MEI?

Caso a receita bruta esperada não ultrapasse os R$ 81 mil e no máximo um funcionário seja necessário, não tenha dúvidas: vale a pena se tornar MEI. Isso porque a simplicidade burocrática e a praticidade tributária fazem toda a diferença para quem está começando no mundo dos negócios.
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