Que tipo de funcionário o MEI pode contratar?
Faça o RECRUTAMENTO E SELEÇÃO do empregado. Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa.Como funciona o contrato de trabalho por MEI?
Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.Qual o custo de um funcionário para o MEI?
Custo de contrataçãoO custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Que saber mais quanto custa um empregado para o MEI?
Quem tem MEI pode ser contratado por CLT?
Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.MEI pode CONTRATAR funcionário? 🤔 Como CALCULAR os CUSTOS da CONTRATAÇÃO? [EXEMPLOS PRÁTICOS]
Sou MEI Como faço para assinar a carteira de um funcionário?
Se você é MEI e quer saber como assinar a carteira de trabalho digital de um funcionário, siga os passos abaixo:
- Acesse o eSocial. ...
- Reúna as informações do colaborador. ...
- Escolha a opção de contratação. ...
- Identifique o trabalhador. ...
- Preencha as informações do contrato. ...
- Defina a jornada e o horário de trabalho.
Quais são os direitos de quem é contratado pelo MEI?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL: CTPS.Como funciona o registro de funcionário no MEI?
Conforme a Lei Complementar de nº 128/08, o MEI dar direito ao empreendedor ter em seu quadro um único funcionário. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais. Caso a ocupação esteja formalizada e seja reconhecida pelo governo, o funcionário poderá receber os mesmos benefícios.Quem trabalha com MEI têm direito a acerto?
Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.O que a empresa paga contratando um MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.Como o MEI faz para registrar um funcionário?
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:
- CPF;
- RG;
- Cartão PIS (Programa de Integração Social);
- Atestado médico admissional;
- Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Certificado militar;
- Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Nos casos em que ficar demonstrado que o trabalhador foi contratado como MEI, mas deveria ter sido registrado como empregado CLT, será assegurado a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas normais, tais como férias, 13º salário e FGTS.O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.Quem tem MEI e tem carteira assinada recebe seguro desemprego?
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.Como demitir um funcionário do MEI?
Como proceder com a demissão de empregado do MEICaso o empreendedor queira dispensar o empregado sem justa causa, precisa comunicá-lo por meio do aviso prévio (de 30 a 90 dias). Caso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias).