Sou MEI posso ter 2 funcionários?
De acordo com a Lei 123/2006 que criou o MEI, ele pode ter um colaborador, podendo escolher entre ter um funcionário ou um estagiário.O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
Pois na legislação do MEI - Resolução 94/2011, diz que ao contratar mais de um funcionário a empresa está desenquadrada do SIMEI e deverá recolher seus impostos a partir do mês seguinte ao acontecido pelo Simples Nacional - PGDAS - D. E deverá informar a RFB até o termino do mês seguinte o seu desenquadramento.Como um MEI pode contratar um funcionário?
Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.Qual o custo de um funcionário para o MEI?
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).MEI pode contratar funcionário? Como funciona?
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2023 MEI?
O custo do funcionário no MEI em 2023 deve ser calculado incluindo o valor do salário acrescido de 8% referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e mais 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – em um total de 11% de contribuições.Quantos funcionários o MEI pode ter em 2023?
Estabelece também que os novos valores deverão ser atualizados anualmente pela inflação. Em relação ao número de funcionários do MEI, a Câmara aprovou o texto que veio do Senado, permitindo que o MEI possa ter até dois funcionários.Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Caberá a empresa em que o funcionário registrado atua lhe garantir o pagamento das férias remuneradas, que são calculadas com base no último salário mais 1/3 da remuneração. Quem só trabalha como MEI, no entanto, não recebe esse direito.Sou MEI posso contratar minha mãe?
Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário.Como registrar funcionário no MEI 2023?
Como registrar uma pessoa pelo MEI? Todo o processo burocrático de contratação deve ser feito através do sistema do Governo, o e-Social. Para acessar esse sistema, você poderá usar o Certificado Digital (caso já tenha) ou o Código de Acesso e senha, que é gerado no próprio site de login do e-Social.Quem pode contratar 2 funcionários?
A regra é regida pela Lei Complementar 128, de 2008, que normatiza que o MEI somente pode contratar um único funcionário. O colaborador efetivado pode ser qualquer profissional, o que inclui familiares como irmão, marido, esposa, filho e mãe.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário. No entanto, o empregado que é CLT e MEI ao mesmo tempo perde o ...Sou MEI e fui demitido quais meus direitos?
Sou MEI e fui demitido, quais meus direitos? Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.