Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo: Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não ter ou abrir filial de outra empresa.
MEI pode ter mais de uma empresa? Um empresário que tem uma empresa MEI não pode ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa. Logo, para poder participar de mais de uma empresa em seu nome ou participar de um empresa como sócio de uma limitada, o empresário deverá iniciar um processo de desenquadramento do MEI.
De forma direta, a resposta para esta pergunta é não. Por via de regra, os microempreendedores individuais não podem incluir outros sócios, sendo ele o único responsável pelo negócio. Logo, se você se enquadra na categoria MEI e deseja optar pela sociedade, será necessário migrar para outro tipo de empresa.
– O MEI não pode ter filial, ou seja, para este regime não é permitido ter mais de um estabelecimento. – O MEI não poderá ter e nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, ou seja, é necessário exercer a atividade de forma individual.
Quando uma empresa pode ser sócia de outra empresa?
uma pessoa juridica pode ser sócia de uma outra empresa juridica? Resposta: Sim, pode. Uma pessoa jurídica é uma pessoa e pode realizar qualquer negócio jurídico, inclusive comprar cotas de outra sociedade.
Com base nessa informação, o contribuinte que passar para a condição de titular, sócio ou administrador em outro negócio, fica automaticamente desenquadrado do MEI.
É possível uma PJ ser sócia da sociedade jurídica?
Nada impede que a pessoa jurídica seja sócia (art. 997, I), porém, isso será feito por meio de seu representante legal, devidamente indicado no contrato social quanto de sua constituição.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
DEFINIÇÃO. MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.
1) - Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ...
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.
Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário. A DASN-SIMEI pode ser feita online, no portal do Simples Nacional, e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Porém, se o valor ultrapassou 20% do teto, uma nova comunicação de desenquadramento deverá ser realizada até o último dia útil do mês seguinte ao mês com o excesso dos 20% à Receita Federal. Nesta situação, a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso.
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Quando se abre uma empresa deste tipo, fica registrado no Contrato Social qual valor cada sócio investiu no negócio, e é com base nesse documento e posteriormente no andamento contábil do negócio que podem ser cobradas dívidas da empresa – casa, carro e investimentos pessoais dos sócios estão preservados.
A primeira delas diz respeito aos cônjuges. Quem decide casar no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória não pode ser sócio de seu próprio cônjuge. Quem é casado nesse regime pode ser sócio com um terceiro desde que o cônjuge não faça parte dessa sociedade.
Ela é composta por dois ou mais sócios que se unem para comercializar bens e serviços com fins lucrativos. Cada sócio tem sua cota de participação nos resultados do negócio de acordo com o dinheiro investido, permitindo uma distribuição justa.
Sou MEI tenho direito a pensão por morte do marido?
Quem recebe pensão por morte pode fazer o MEI? Portanto, ao formalizar sua empresa, o Microempreendedor Individual (MEI) pode contar com a aposentadoria, o auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e a pensão por morte.
