Quem é MEI tem que cumprir aviso prévio?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.Quando não é obrigatório cumprir aviso prévio?
O aviso prévio indenizado ocorre em um tipo específico de rescisão de contrato: na demissão sem justa causa, ou seja, quando o desligamento é feito sem que haja nenhuma penalidade. Este modelo dispensa a obrigatoriedade de se cumprir com o período de 30 dias de trabalho.Como fazer para ser dispensado do aviso prévio?
O funcionário pode ser dispensado de cumprir o aviso-prévio em três situações diferentes. A dispensa ocorre principalmente em caso de demissão por justa causa, que acontece quando o colaborador comete alguma falta grave prevista em lei. O trabalhador também pode ser dispensado mediante acordo entre as duas partes.Sou obrigado a cumprir os 30 dias de aviso?
Sim. No caso do aviso indenizado, não há qualquer impedimento. No caso do aviso trabalhado, o trabalhador deve comprovar que arrumou outro emprego, assim fica legalmente dispensado de cumprir os dias restantes de trabalho; o empregador é obrigado a liberar.Com a comprovação de novo emprego não precisa cumprir o aviso prévio?
Quem é MEI tem que cumprir horário?
Quem é MEI precisa cumprir horário? Não, o MEI não precisa cumprir horário nem bater ponto. Isso porque ele não é um contratado formal da empresa. Neste modelo, existe uma relação entre duas empresas com CNPJ, isentando-o de seguir os horários de um colaborador no regime CLT.Sou PJ e fui demitido?
Para que você consiga receber os seus direitos no caso em que você trabalhou como pessoa jurídica para o empregador, será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.Sou PJ preciso cumprir horário?
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço.Sou MEI e fui demitido o que tenho direito?
Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.Quem é MEI têm direito a multa rescisória?
O MEI tem direito a utilizar a Chave PRI, que é gratuita e emitida pela caixa, com ela você consegue fazer a movimentação da conta de FGTS, assim como tirar extratos do FGTS... A multa é 50% sobre o FGTS, sendo que 40% vão para o funcionário e 10% vai pro Governo ...O que o CLT perde sendo MEI?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.Como funciona a rescisão do MEI?
O aviso pode ser indenizado ou trabalhado. Em todos os casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em no máximo 10 dias. Na demissão sem justa causa, o colaborador pode optar por reduzir o aviso em duas horas diárias ou sete dias ao final do prazo.Quais são os direitos de quem tem MEI?
O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, benefício por incapacidade permanente, salário-maternidade, entre outros. Por sua vez, seus dependentes têm direito a benefícios como auxílio-reclusão e pensão por morte.Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?
Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao benefício, a menos que também tenham um emprego formal.Sou PJ tenho direito a rescisão?
Rescisão de contrato PJA rescisão pode partir de ambas as partes – o prestador de serviços pode encontrar melhores oportunidades ou a contratante pode estar insatisfeita com as entregas, por exemplo.