Quem é MEI precisa de inscrição estadual?

E quem precisa? O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.
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Sou MEI preciso ter inscrição estadual?

Informações. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor. Para o envio de documentos, caso sejam feitas exigências pelo Posto Fiscal, os usuários podem entregá-los remotamente via SIPET. ​Não há taxa.
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O que acontece se o MEI não tiver inscrição estadual?

O MEI que não fizer Inscrição Estadual poderá ter seu status alterado para irregular, impedindo a compra de produtos com notas fiscais ou emitir as notas de vendas realizadas.
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Quem é isento da inscrição estadual?

Os Microempreendedores Individuais têm direito à isenção de Inscrição Estadual, mesmo que exerçam natureza de comércio ou revenda de mercadoria. Além disso, nessa condição, o empreendedor pode receber notas fiscais, e outros documentos, como PJ isento. Por isso, o MEI tem direito à isenção de inscrição estadual.
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Quem é obrigado a ter inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é obrigatória para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de quem vende produtos, como eletrodomésticos e alimentos, além de prestadores de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual.
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MEI ISENTO de inscrição Municipal e Estadual? Descomplica ai

Como obter a inscrição estadual do MEI?

A abertura para Inscrição Estadual Micro Empreendedor Individual - MEI, o qual deverá efetuar sua formalização no Portal do Micro Empreendedor Individual, possibilita o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a Inscrição Estadual.
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Quais tipos de empresa não precisam de inscrição estadual?

A empresa será isenta de Inscrição Estadual se for do tipo Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver como finalidade a prestação de serviços.
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Quem não tem inscrição estadual pode emitir Nota Fiscal?

A NF-e Avulsa somente pode ser emitida por empresas que possuam Inscrição Estadual ativa no estado ou que sejam enquadradas no MEI. A NF-e Avulsa não pode ser emitida por não-contribuintes do ICMS.
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Como saber se a atividade precisa de inscrição estadual?

Se você quer saber como consultar o CNAE de uma empresa, basta acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, da Rede Sim da Receita Federal, e digitar o CNPJ que deseja realizar a busca.
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O que fazer quando não tem inscrição estadual?

De forma geral, você pode seguir estes passos:
  1. Acessar o site da Prefeitura onde está sediado seu CNPJ;
  2. Buscar o portal do Empreendedor ou semelhante;
  3. Acessar sua conta com seu CNPJ;
  4. Buscar o campo de Emissão de Notas Fiscais;
  5. Preencher os campos de cliente, tipo e descrição de atividade e valor do serviço.
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Quanto tempo leva para o MEI ter inscrição estadual?

Inscrição estadual do ME

Esse registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, caso não seja gerado neste prazo é necessário ir até na Secretaria Estadual da Fazenda.
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Qual prazo para MEI fazer inscrição estadual?

Prazo para MEI fazer inscrição estadual termina no final deste...
  1. Publicado em: setembro 27, 2023.
  2. 08:45.
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Para que serve inscrição estadual no MEI?

A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ. Dessa forma, a empresa é regularizada perante à Receita Federal.
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Sou MEI e não tenho inscrição municipal?

Como saber se a empresa tem inscrição estadual ou municipal?
  1. Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
  2. Preencha o número do CNPJ.
  3. Faça a verificação anti robô da SEFAZ.
  4. Clique para pesquisar inscrição estadual.
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Para que serve a inscrição estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é atribuida aos contribuintes paulistas de ICMS e permite ao estabelecimento a emissão de Notas Fiscais.
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Quais são as obrigações acessórias do MEI?

5 obrigações que todo MEI deve cumprir
  • Pagamento da guia DAS. ...
  • Emissão de nota fiscal. ...
  • Relatório mensal das receitas. ...
  • Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ...
  • Informações sobre funcionário contratado.
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Qual CNAE pode ter inscrição estadual?

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Como tirar nota fiscal MEI sem inscrição estadual?

A emissão de NFA-e por contribuinte enquadrado no MEI segue as seguintes etapas:
  1. Acessar o serviço;
  2. Identificar-se como contribuinte enquadrado no MEI;
  3. Informar os dados da nota;
  4. Validar a nota;
  5. Transmitir a nota;
  6. Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
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Como emitir nota fiscal com o MEI?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Qual é o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
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Como colocar o nome fantasia no MEI?

Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Qual é a diferença entre CNPJ e inscrição estadual?

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Como saber a minha inscrição estadual?

Como consultar a inscrição estadual pelo CNPJ?
  1. Acesse o site da Secretaria da Fazenda do estado de registro da sede da empresa, mesmo se houver filiais em outros estados.
  2. Procure pela opção de consulta de CNPJ ou inscrição estadual.
  3. Basta informar o número do CNPJ da empresa na barra de buscas e seguir as instruções.
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Como saber se o MEI precisa de inscrição estadual RJ?

O Microempreendedor Individual (MEI) localizado no Estado do Rio de Janeiro que desenvolve atividades econômicas consideradas fatos geradores de ICMS, previsto no inciso VII do § 1º, art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deverá solicitar obrigatoriamente inscrição estadual.
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