Quem é MEI precisa de inscrição municipal?

O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.
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Sou MEI qual minha inscrição municipal?

O número da inscrição municipal está no carnê do IPTU em “Cadastro do Imóvel”. Sendo assim, o documento tributário tem envio anual, pela prefeitura ao contribuinte. Contudo, caso não seja possível localizar o número, o responsável pela empresa deve procurar a prefeitura de sua cidade.
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É necessário inscrição municipal para emitir Nota Fiscal MEI?

MEI precisa da inscrição municipal? Sim! Após registrar a empresa na Junta Comercial da sua cidade, você precisará se dirigir até a Prefeitura Municipal a fim de cadastrá-la. Pois é lá que se fornece o número de identificação municipal para poder obter o alvará de funcionamento da empresa.
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Como funciona a inscrição municipal do MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
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Como saber se um MEI têm inscrição municipal?

Como encontrar o número da Inscrição Municipal? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
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MEI precisa de Inscrição Municipal?

Quem é obrigado a ter Inscrição Municipal?

Se a sua empresa é uma prestadora de serviços, para realizar a sua emissão de notas fiscais você precisará da inscrição municipal. Agora, se sua empresa for do ramo de venda de mercadorias, você precisará além da inscrição municipal, a inscrição estadual como mencionado acima.
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Quem é MEI precisa de alvará de funcionamento?

Empresa, Indústria e Comércio

Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Para que serve a inscrição municipal?

O que é Inscrição Municipal? Após o registro da empresa na Junta Comercial, é necessário o cadastramento na prefeitura do município onde ela está estabelecida. O objetivo é obter o número de identificação municipal. Isso nada mais é do que a permissão de funcionamento.
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Como saber se meu MEI têm inscrição estadual?

A Inscrição Estadual do MEI (Microempreendedor Individual) pode ser encontrada no site da Secretaria de Fazenda do estado em que a empresa está localizada. Para isso, basta informar o número do CNPJ da empresa.
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Como emitir nota fiscal com o MEI?

➡️ Pelo aplicativo
  1. Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
  2. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
  3. Toque em "emitir NFS-e";
  4. Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
  5. Informe o valor do serviço prestado;
  6. Selecione "emitir NFS-e".
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É possível emitir nota sem inscrição municipal?

Não. Para emitir NF-e de serviços é necessário possuir Inscrição Municipal (CCM) ativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/), cadastro inerente ao acesso para emissão de NFS-e deste município e obrigatório para empresas sediadas no município de São Paulo.
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Quais documentos o MEI precisa levar na prefeitura?

  • Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  • Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  • Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?

Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
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Como se cadastrar no MEI como prestador de serviço?

Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
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Para que serve a inscrição estadual do MEI?

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor.
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Quais estados dispensam o MEI de ter inscrição estadual?

Alguns estados como Rio de Janeiro e Tocantins isentam o MEI dessa obrigação. A inscrição costuma ser feita de forma automática assim que o CNPJ MEI é criado, pois lá será inserido a atividade comercial exercida.
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Quem é isento da inscrição estadual?

Empresas prestadoras de serviço são isentas de pagar o ICMS e, por isso, na maioria dos casos, são isentas da inscrição estadual. No entanto, há algumas exceções, como aquelas empresas que prestam serviços de comunicações e transporte interestadual e intermunicipal – que são serviços que devem recolher ICMS.
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O que é o número de inscrição municipal?

A Inscrição Municipal é o documento que identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal e refere-se ao Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS).
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O que é Inscrição Municipal Autônomo?

A inscrição de autônomo é o cadastro obrigatório por lei a ser efetuado na Prefeitura do domicílio fiscal do contribuinte para a prestação de serviços por pessoa física, e é válida em todo o território nacional.
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Qual a diferença de inscrição estadual e municipal?

Enquanto a Inscrição Municipal serve para recolhimento do ISS, que é de responsabilidade de cada prefeitura e permite que você emita a Nota Fiscal de Serviço, a Inscrição Estadual é para empresas que vendem produtos físicos, como roupas, sapatos, livros, celulares ou qualquer outro item.
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Como saber se a empresa tem inscrição estadual ou municipal?

Como saber a inscrição estadual pelo CNPJ?
  1. Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
  2. Preencha o número do CNPJ.
  3. Faça a verificação anti robô da SEFAZ.
  4. Clique para pesquisar inscrição estadual.
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Quando o MEI precisa de alvará da prefeitura?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento.
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Qual MEI está dispensado de alvará?

Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento.
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Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?

Conforme Resolução CGSIM n° 59/2020, o MEI está dispensado dos procedimentos para fins de emissão de Licença Sanitária. Ao fazer o seu cadastramento CCMEI, automaticamente, o empreendedor individual assume a responsabilidade de conhecer e cumprir a legislação sanitária, não sendo necessário solicitar licença sanitária.
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