Ainda assim, o MEI está sujeito à legislação de boas práticas e inspeções sanitárias sempre que necessário, mesmo que a atividade seja desenvolvida em residência, de acordo com o artigo 40 da Portaria CVS n° 01/2024.
Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Empresa, Indústria e Comércio
Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
Como solicitar alvará da Vigilância Sanitária MEI?
O primeiro passo para obter seu alvará para Mei é formalizar-se. Com a formalização em dia, você terá 180 dias para adequar seu negócio às obrigatoriedades do município em relação aos alvarás – seja ela o alvará definitivo, alvará do Corpo de Bombeiros, alvará da Anvisa, entre outros.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
MEI precisa ter ALVARÁ? 🤔 Descubra como INICIAR suas ATIVIDADES
Quais as obrigações de quem tem um MEI?
O MEI deve cumprir as seguintes obrigações: Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas. Efetuar o pagamento mensal da DAS. Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.
A Licença Sanitária é obrigatória para as empresas que trabalham com saúde, tais como: farmácias, laboratórios e clínicas, e estabelecimentos relacionados à alimentação sendo eles restaurantes, padarias e lanchonetes.
Você que é comerciante ou empresário, para funcionarem regularmente, é necessário, renovar ou emitir a licença do Bombeiro, a partir de 2022 é obrigatório a licença do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
Esses dois cadastros são obrigatórios para todos os MEIs independentemente de setor ou ramo de atividade. Se exerce uma atividade de serviço ou transporte municipal, precisa se cadastrar no setor fiscal municipal para poder emitir as notas fiscais de serviço.
Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
Como saber se minha empresa precisa de Vigilância Sanitária?
Alternativamente, basta acessar o portal da Anvisa e seguir o caminho: Serviços da Anvisa (barra cinza horizontal) > Empresas > Consulta à situação de documentos > Acesse o serviço. 1º passo: em “tipo de documento”, selecione o campo “administrativo” ou “técnico”, a depender da natureza da documentação.
Afinal, quando a empresa é dispensada do alvará, você sabe? A lei 13.874/2019 traz essa dispensa para as empresas que atuam em atividades de baixo risco, tais como as costureiras formalizadas, salões de beleza e afins.
O que a Vigilância Sanitária exige para cozinha em casa?
Deve-se evitar o contato direto ou indireto entre alimentos crus, semipreparados e prontos para o consumo.” Em relação à manipulação dos alimentos, a Resolução informa que “os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.”
Quando é necessário alvará da Vigilância Sanitária?
Qualquer estabelecimento que lida diretamente com produtos ou serviços que possam afetar a saúde humana precisa obter o Alvará da Vigilância Sanitária.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
