Quem tem MEI precisa reconhecer firma?
As regras só são diferentes para os microempreendedores individuais, que têm faturamento de até R$ 60 mil por ano. “Nesse caso, não precisa reconhecer firma da assinatura e pode abrir a empresa pelo site da Jucepe”, diz Terezinha.Como reconhecer firma do MEI?
O reconhecimento de firma pode ser feito através da plataforma e-Nota Assina, criada pelo CNJ que, nada mais é que um sistema de identificação de assinatura eletrônica. Mediante a posse do recurso, é possível reconhecer a assinatura no cartório emissor e desenvolver fluxos de assinatura de seus documentos.É obrigatório o MEI ter certificado digital?
O MEI precisa de certificado digital? Não. Ele pode emitir a nota fiscal apenas com a Senha Web fornecida pelo sistema. Vale lembrar que a emissão de NF-e é obrigatória apenas quando o microempreendedor individual atende a pessoas jurídicas.Quais são as obrigações de um MEI?
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos. Enviar a Declaração de Faturamento Anual. Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.RECONHECER FIRMA e AUTENTICAR DOCUMENTOS: Como fazer, para quê serve?
O que o MEI tem que fazer todo ano?
Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações relativas ao ano anterior.Qual é o limite do MEI para 2023?
Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.É possível emitir nota fiscal MEI sem certificado digital?
Se for a emissão de uma nota fiscal de serviço, a maioria dos municípios permitem a emissão sem o vínculo de um certificado digital, inclusive se a sua empresa for um MEI.Quando é necessário o reconhecimento de firma?
Se você estiver comprando ou vendendo um veículo, pode ser necessário reconhecer firma em documentos diversos, como no recibo de compra e venda ou no documento de transferência. Essa é uma forma de evitar fraudes e garantir a legitimidade da transação.O que pode substituir o reconhecimento de firma?
Assinatura digital:A assinatura digital substitui o reconhecimento de firma.
Porque é preciso reconhecer firma?
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.Como saber se minha MEI tem certificado digital?
Como ver e imprimir o certificado MEI?
- acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
- no meio, clique em “Já Sou”;
- em seguida, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
- preencha os dados pessoais solicitados;
- visualize seu certificado.