Aposentadoria programada Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Quantos anos de MEI tem que ter para se aposentar?
Aposentadoria por idade
Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres); 180 meses (15 anos) de contribuição.
Isso significa que o MEI que se aposentar por idade em 2024 e tiver sempre contribuído com a alíquota sobre um salário-mínimo, receberá uma aposentadoria no valor do salário mínimo vigente no ano, que até 31 de dezembro de 2024 é de R$1.412,00.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
É possível complementar a contribuição e, nesse caso, o valor da aposentadoria pode chegar ao teto do INSS. A complementação da contribuição é de 15% sobre o salário mínimo ou sobre o valor efetivamente recebido em cada mês.
👵 APOSENTADORIA DO MEI | Como Funciona, Valores e Regras | INSS MEI
Porque o MEI não conta para aposentadoria?
Ao se formalizar como MEI, ele poderá perder o benefício da sua atual aposentadoria, pois ao firmar-se como microempreendedor individual, demonstra total capacidade para exercer sua atividade, não sendo mais necessário o recebimento do benefício da Previdência.
Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.
A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI. Porém, nem sempre vale a pena pagar o INSS Complementar do MEI. Em alguns casos, pagar a complementação pode significar jogar dinheiro fora porque não vai trazer nenhum benefício!
Quem se aposenta pelo MEI tem direito a décimo terceiro?
Quem trabalha como empregado de um MEI tem direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores formais, como 13º salário, férias, FGTS, entre outros. Já o próprio MEI tem acesso a benefícios previdenciários, desde que esteja em dia com suas contribuições.
Por outro lado, as principais desvantagens de ser MEI são o limite de faturamento, a restrição das atividades, impossibilidade de ter sócios e a limitação de ter apenas um funcionário.
Sou MEI, posso receber pensão por morte do meu marido?
Conforme as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os dependentes elegíveis para receber a pensão por morte do MEI são: Cônjuge ou companheiro(a). Filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Pais que comprovem dependência financeira do MEI falecido.
Qual o valor da aposentadoria do MEI? Se mantiver a contribuição de 5%, o valor da aposentadoria do MEI será de um salário mínimo. No entanto, se aumentar esse percentual, o valor recebido todos os meses será maior.
Quem contribuiu por 5 anos tem direito a aposentadoria?
Contribuir por 5 anos, por si só, não garante o direito à aposentadoria. Para se aposentar, é necessário cumprir os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição, que atualmente é de 15 anos para a aposentadoria por idade.
Em 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.
Tempo de contribuição: é possível somar o tempo de contribuição obtido como empregado sob a CLT ao tempo de contribuição como MEI para o cálculo da aposentadoria, desde que essas contribuições não sejam realizadas de forma simultânea.
Para quem é PJ, o cenário é diferente dos CLTs ou funcionários públicos. A aposentadoria, inclusive, é um fator que profissionais podem considerar antes de mudar o modelo de trabalho para pessoa jurídica, por exemplo. Muita gente não sabe, mas quem tem CNPJ também pode se aposentar por idade pelo governo.
Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?
E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
A regra número um para o MEI é não utilizar tudo o que se arrecada, a exemplo das outras categorias de empreendedor. Vale lembrar que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo (R$1.212,00, em 2022), nem ultrapassar R$ 6.750,00 ao mês, já que o faturamento anual do MEI não pode ser superior a R$ 81 mil.
Só pode emitir até R$ 25.000,00 até 31 de dezembro. Se precisar emitir mais, vc tem q desenquadrar do MEI e virar uma microempresa. Nessa caso, precisa de um contador.
O MEI tem direito de se aposentar por idade. A regra segue os padrões da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB): para quem começou a pagar INSS a partir de 13 de novembro de 2019 – o homem precisa ter ao menos 65 anos, com um mínimo de 20 anos de pagamento do tributo.
Não, quem paga para ser MEI não tem direito ao décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal (CLT).
O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
