Representante legal X responsável legal Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social.
De modo geral, o representante legal é a pessoa que trata dos atos de negócios, de forma externa, na maioria das vezes. Geralmente, é um dos sócios ou um administrador que responde pelas ações e interesses da empresa diante do mercado.
O Representante Legal é aquela pessoa cujo nome está no contrato social da empresa. Pode estar configurado como dono, sócio ou então sócio administrativo. Quem exerce a representação legal, portanto, representa a empresa perante a Receita Federal e a sociedade em geral.
Quem Pode Ser um Representante Legal? Por lei, qualquer pessoa física maior de 18 anos e em pleno uso de suas faculdades mentais pode ser um representante legal. No entanto, a escolha dessa pessoa é um dos aspectos mais importantes na gestão de sua empresa.
REPRESENTAÇÃO LEGAL: Tudo o que Você Precisa Saber! | Priscila Campos
Quem é considerado responsável legal?
Ou seja, detentor do poder familiar, tutor ou curador, figuras jurídicas que são reconhecidas legalmente como aquelas que assumem a responsabilidade de alguém para com o outro.
Para reconhecer a representação legal, o INSS exige que o representante apresente uma procuração ou termo de tutela, com firma reconhecida em cartório, além dos documentos pessoais de ambos, representante e representado.
A consulta de Representante Legal na Receita Federal retorna o resultado da consulta de representantes legais da empresa, disponível no site da Receita Federal.
O que é representante legal? O representante legal, como o próprio nome sugere, é a pessoa indicada no contrato ou no estatuto social de uma empresa como aquele que vai representá-la nos vários atos jurídicos durante o funcionamento dela.
Qual a diferença entre responsável legal e representante legal?
Enquanto um representante legal possui responsabilidade integral perante todos os atos da empresa, o responsável legal tem sua responsabilidade limitada àqueles atos que está autorizado a praticar.
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Procurador: Uma pessoa nomeada através de procuração para representar outra parte em questões legais específicas. Curador: Responsável por representar legalmente pessoas que foram declaradas judicialmente incapazes de cuidar de seus próprios interesses.
Eu __________________________________________(nome do pai, da mãe, ou responsável legal), CPF/RG _________________, autorizo, conforme o artigo 10º da Portaria do Ministério da Justiça no 502, de 24 de novembro de 2021*, meu filho (a) _____________________________________ (nome da criança ou adolescente), de _______ ...
Administrador ou representante legal de uma empresa é uma ou mais pessoas físicas, responsáveis pela sociedade, que praticam atos em nome daquela. O administrador de uma sociedade limitada poderá ser sócio ou não sócio, conforme previsão contida no inciso VI, do artigo 997, do Código Civil.
O representante legal é a pessoa física que é designada para representar interesses de uma empresa ou pessoa física, que esteja impossibilitada de realizar determinado ato. Ele tem poderes para assinar documentos, conferir procurações, realizar empréstimos e outros poderes que constarem no contrato.
Quais são as principais obrigações de um representante legal em um processo judicial? As principais obrigações de um representante legal em um processo judicial incluem a representação em tribunal, o fornecimento de aconselhamento jurídico, a tomada de decisões legais e o respeito à confidencialidade.
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
“O titular é a pessoa jurídica, sempre. Já o representante é aquele que foi indicado no ato constitutivo ou o seu procurador e, por fim, o responsável é quem efetivamente terá a posse do certificado digital, sendo, geralmente, o próprio representante da empresa”, explica o procurador.
Do RL: (i) CPF e (ii) Documento comprobatório da representação legal. Da pessoa representada: (i) CPF, de preferência, ou o Título de Eleitor; (ii) Documento de identificação com foto; e (iii) Comprovante de endereço ou declaração de residência assinada pelo RL.
Você quer consultar os dados de uma empresa, como informações do quadro de sócios e administradores, além da situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil? Basta acessar o portal da Redesim e fazer uma consulta a partir do número do CNPJ.
O registro da pessoa jurídica deve ser realizado mediante requerimento do seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo.
O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).
