A responsabilidade pode ser assumida tanto pelo contratante quanto pela instituição de ensino, necessitando a existência de um acordo entre as partes. Tal seguro deve cobrir o estudante em casos de acidentes pessoais que ocorram no período de vigência do Termo de Compromisso, em território nacional, 24 horas por dia.
Quem é responsável pelo acompanhamento do estágio?
O professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário (inciso III, art. 7º da Lei 11.788/2008).
O supervisor, a ser indicado pela parte concedente, deve ser "funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente" (art. 9º, inciso III).
A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008).
LEIS DE ESTÁGIO: DÚVIDAS FREQUENTES | Companhia de Estágios
Quem fica responsável pelo estagiário?
A responsabilidade pode ser assumida tanto pelo contratante quanto pela instituição de ensino, necessitando a existência de um acordo entre as partes. Tal seguro deve cobrir o estudante em casos de acidentes pessoais que ocorram no período de vigência do Termo de Compromisso, em território nacional, 24 horas por dia.
"Os atos praticados pelo estagiário são praticados em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste, conforme expressamente prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994.
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.
Coordenador(a) de estágio: Docente com a permissão de Coordenador de estágio, responsável por gerenciar os estágios de um curso e/ou departamento, podendo também ser orientador(a) do estágio.
Em resumo, estagiários têm direitos específicos que devem ser respeitados pelas empresas. Quando esses direitos são violados, o estagiário pode, sim, processar a empresa, seguindo os procedimentos legais apropriados.
O aluno estagiário deverá entregar uma copia do relatório devidamente corrigido e assinado pelo supervisor e professor orientador. O Relatório de Estágio deve ser entregue dentro do prazo máximo de 60 dias após o término do contrato de estágio.
Neste momento o estagiário deve apresentar o Comprovante de Pagamento do Seguro Obrigatório. O Coordenador do curso indicará ao estagiário um professor orientador da instituição que fará o acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
1) O aluno deverá providenciar o Plano de Estágio, preferencialmente, antes do TCE. Não sendo possível, terá o prazo máximo de uma (01) semana após início do estágio para apresentar o plano de estágio.
Mesmo que muitos empregadores não tenham conhecimento, o contrato de estágio pode ser assinado fisicamente ou eletronicamente pela empresa, pelo estudante e pela Instituição de ensino do aluno.
Quem são os atores que devem supervisionar o estágio?
Sendo assim, o estágio direto em Serviço Social configura-se com a articulação de três atores envolvidos, sendo: o supervisor acadêmico, o supervisor de campo e o aluno estagiário, cada qual com suas competências e atribuições como preconiza a Política Nacional de Estágio da ABEPSS de 2010.
O supervisor do estagiário na empresa concedente deve ser funcionário do seu quadro funcional, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário (inciso III do art. 9º da Lei 11.788/2008).
A supervisão deverá ser feita de forma conjunta pelo professor supervisor pelo profissional de campo, tendo como base o Plano de Estágio elaborado em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n. 9394/96, define a “associação entre teorias e práticas” como um dos fundamentos da formação dos profissionais da educação, indicando que tal relação deve ser feita mediante o estágio e a capacitação em serviço – inciso II do parágrafo único do art.
A Lei nº 11.788 menciona, ainda, que os estagiários têm direito a um período de recesso de 30 dias após 12 meses trabalhados. E se ele puder ser tirado juntamente com as férias escolares, melhor ainda! Caso o estágio dure menos de 1 ano, o estudante deve ter direito às férias proporcionais.
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Quem deve fazer o termo de compromisso de estágio?
Com todas as cláusulas bem descritas e concordando as partes, o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado tanto pelo concedente e educando, quanto pela instituição de ensino, para assim produzir todos seus efeitos.
Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.
A empresa que decide realizar a contratação de estagiário precisa elaborar o contrato de estagiário – um acordo que ajuda a formalizar todas as funções que o estudante vai exercer dentro da empresa.
