Quem entra com ação de improbidade administrativa?
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Quem pode ser sujeito passivo do ato de improbidade?
Por outro lado, o sujeito passivo é aquele que sofre as consequências negativas do ato de improbidade, sejam patrimoniais ou relacionadas aos princípios. Conforme os parágrafos 5º, 6º e 7º do art.Qual o elemento subjetivo necessário para configurar ação de improbidade administrativa?
O elemento subjetivo exigido corresponde ao conceito de dolo direto no Direito Penal, a exigir não só a voluntariedade do agente mas também a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei.O que não se aplica na ação de improbidade administrativa?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.Quem é o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa?
O que o STF decidiu sobre a nova lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Quem pode representar improbidade administrativa?
Ainda de acordo com a decisão, a administração pública fica autorizada, e não obrigada, a representar judicialmente o agente que tenha cometido ato de improbidade, desde que norma local (estadual ou municipal) disponha sobre essa possibilidade.É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?
A primeira premissa a ser considerada é que, com a Lei nº 14.230/21, passou-se a exigir para a configuração dos atos de improbidade previstos no artigo 10 que o dano ao erário seja efetivo e esteja comprovado nos autos do processo.Quais são as causas excludentes de responsabilidade na Lei de improbidade administrativa?
São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa da vítima. Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração.Quais os tipos de atos de improbidade administrativa?
A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:
- os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
- os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e.
- os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Quem são os sujeitos ativos na Lei de improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa considera como sujeito ativo o agente público (artigo 1º) e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (artigo 3º).Quem é o sujeito ativo e passivo no crime?
CONCEITO: quem realiza total ou parciamente a conduta ou quem colabora direta ou indiretamente com a produção do resultado. Sujeito Ativo: pratica a conduta criminosa. Sujeito passivo: sofre a conduta criminosa.Quem pode ser o sujeito passivo?
Podem ser sujeito passivo: pessoa física, pessoa jurídica e entes sem personalidade jurídica (ex.: família, coletividade – nestes casos, tem-se o chamado crime vago). Alguns crimes, obrigatoriamente (exigência do tipo penal), têm pluralidade de sujeitos passivos: crimes de dupla subjetividade passiva.Quem tem legitimidade para propor ação?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.O que mudou na nova lei da improbidade administrativa?
A Lei n. 14.320, de 2021, efetivou, ainda, modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que aumentou de cinco para oito anos. Como muitas vezes se tratam de eventos de investigação complexa, esse aumento de prazo favorece a apuração e repressão das infrações.Quem pode propor ação de improbidade administrativa STF?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral. Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.O que não configura improbidade administrativa?
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.Quando prescreve uma ação de improbidade administrativa?
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o prazo de prescrição é de 8 anos para ações que visam a aplicação das sanções previstas naquela Lei.Quem pode ser considerado sujeito passivo imediato do ato de improbidade?
Por outro lado, o sujeito passivo imediato será a pessoa jurídica que efetivamente foi afetada/prejudicada pelo ato improbe, desde que inserida no rol legal previsto no Art.É possível a ocorrência de ato de improbidade sem que haja dano ao erário?
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos.Quem pode representar contra ato de improbidade administrativa?
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Quem está sujeito à Lei de improbidade administrativa?
Sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa são todas as entidades que podem sofrer por atos dessa natureza, ou seja, que possam ser atingidas por atos de enriquecimento ilícito, os atos que causem prejuízo ao erário, os atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou ...Como se defender de um processo de improbidade administrativa?
Como se defender de um processo de improbidade administrativa?
- Falta de prejuízos ao erário. Um dos argumentos mais eficazes é demonstrar que não houve prejuízo ao erário. ...
- Ausência de dolo. ...
- Não violação dos princípios. ...
- Complementando a defesa. ...
- Prazo prescricional e retroatividade da lei mais benéfica.