Quem é obrigado a enviar a RAIS?

Empregadores MEI (facultativo para empresas MEI sem empregados). Possuir CNPJ, CNO ou CAEPF ativo no ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS, conforme definido no Manual de Orientações do ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS.
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Quem é obrigado a entregar RAIS?

A RAIS é uma declaração obrigatória que todas as empresas e empregadores devem entregar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), detalhando dados sobre seus empregados e o ambiente de trabalho.
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Quais empresas não precisam enviar a RAIS?

As empresas que já declaram suas obrigações dos eventos de folha de pagamento via eSocial não precisam enviar a RAIS. São as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4, ou seja, as empresas privadas que fazem esse tipo de declaração através do eSocial desde 2021, em relação ao exercício de 2019.
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Quem está dispensado da RAIS?

Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.
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Quando a RAIS deixou de ser obrigatória para o grupo 3?

A partir do ano-base 2021, o campo de identificação do trabalhador PIS/PASEP/NIT passará a ser facultativo, de acordo com o Manual de Orientação da RAIS.
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RAIS 2022: O QUE É, QUEM É OBRIGADO E QUANDO ENTREGAR - Empresas do Simples ainda devem enviar?

Quem não deve ser informado na RAIS?

diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
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Quem envia o eSocial precisa enviar a RAIS?

Ademais, ficam desobrigadas de declarar a RAIS por meio da aplicação GD-RAIS Genérico as empresas e os empregadores que estão obrigados a transmitir as informações pelo Sistema eSocial, conforme as regras estabelecidas na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019.
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Estão dispensados de entregar a RAIS os grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial?

Desta forma, a partir de março de 2024, estão dispensados de entregar a RAIS os grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial. O grupo 1 engloba as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2021, enquanto o grupo 2 é composto pelas empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões no mesmo período.
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Desde quando não existe mais RAIS?

a RAIS 2021 e passaram a existir na extração realizada em 2023. Este fator pode ser explicado pelo envio extemporâneo de admissões ocorridas em 2021, ou pela exclusão extemporânea de desligamentos que haviam sido lançados em 2021.
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O que acontece se a empresa não informou a RAIS?

Multa por atraso do envio da RAIS

Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.
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Quando o eSocial substitui a RAIS?

Substituição da RAIS pelo eSocial

🚨 ATENÇÃO: Em 2024 todos os grupos do eSocial estão isentos de entregar a RAIS!
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Como saber se a RAIS foi entregue pelo eSocial?

Quando a RAIS é transmitida pelo eSocial, no campo responsável é apresentado a informação de Elaborado a partir do eSocial. Com isso, será realizada o o download da cópia da RAIS transmitida pelo eSocial.
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Precisa enviar RAIS em 2024?

Na RAIS 2024, não é mais necessário enviar o relatório anualmente, pois as informações agora são extraídas diretamente do sistema eSocial.
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Quais grupos não precisam enviar a RAIS?

RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril.
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Como saber se a empresa informou o RAIS?

Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial. O acesso é feito informando o CPF e o código da imagem.
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Quem está dispensado de apresentar a RAIS?

Ou seja, a partir de 2024, pela primeira vez, todos os grupos do eSocial estão dispensados da entrega da RAIS. Assim, as informações sobre os empregados serão reaproveitadas do sistema. Com isso, não haverá mais recepção da RAIS Anual, usando o programa GDRAIS.
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Quando a RAIS deixou de ser obrigatória?

Confira quais grupos já estão dispensados de entregar a declaração da RAIS devido à substituição pelo eSocial. O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) começa no dia 18 de fevereiro.
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Quem é obrigado a declarar a RAIS?

condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
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Quem envia eSocial precisa enviar RAIS?

De acordo com a Portaria SEPRT Nº 1127/2019, a substituição da RAIS será implementada gradualmente, começando pelas empresas do Grupo 1 e 2 no ano-base 2019 e durando até o ano-base de 2023 para o Grupo 4. O resultado é que em 2024, todos os grupos do eSocial estarão isentos de entregar RAIS.
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Quem substituiu a RAIS?

Agora que o eSocial substitui outros sistemas e documentos, como CAGED e RAIS, fazendo a unificação dos sistemas, veja os documentos que podem ser integrados a ele: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
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Como comprovar a entrega da RAIS pelo eSocial 2024?

Acesse o sistema Departamento Pessoal - Central eSocial; Aba eSocial - Relatórios; Preencha a Referência do envio da folha, selecione Eventos Periódicos e selecione Existente no eSocial para que seja apresentado apenas os eventos aceitos; Por fim avance até emitir o relatório.
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Qual relatório do eSocial substitui a RAIS?

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).
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O que acontece se a empresa não enviar a RAIS?

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
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Qual a multa por falta de entrega da RAIS?

Multas para atraso na RAIS

A portaria estabelece que a partir de 1º de fevereiro de 2024, não entregar a Rais no prazo legal terá multa de a partir de R$ 440,07 + R$ 110,01 por bimestre em atraso.
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