Quem é obrigado a pagar o core?

O registro no Core-PR é obrigatório para todos aqueles que exerçam a representação comercial, conforme determina o Artigo 2º da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92.
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Quem precisa pagar o core?

Desse modo, é cediço que toda pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de representante comercial deve se inscrever no CORE (Conselho Regional de Representantes Comerciais), bem como, deve recolher a anuidade a fim de garantir o exercício regular da profissão.
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Sou obrigado a ser registrado no core?

Conforme a Lei n° 4.886/65, para que a profissão seja exercida de forma legal e que o representante comercial seja reconhecido como tal, ele deve possuir registro ativo no Conselho Regional de seu estado.
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O que acontece se não pagar a anuidade do core?

Depois de entrar em Processo Administrativo, o valor de anuidades em débito, ingressa em Dívida Ativa e em seguida é executado pela Justiça.
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Sou obrigado a pagar Conselho de Classe?

A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados.
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Representante comercial: é obrigatório ter CORE?

O que acontece se eu não pagar o Conselho de Classe?

A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização de Classe tem caráter de taxa, portanto um tributo que, conforme artigo 145, inciso II da Constituição Federal, ensejará uma execução fiscal no caso de sua inadimplência, caso o Conselho opte por uma cobrança judicial.
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Como não pagar Conselho de Classe?

Para eximir-se da obrigação, cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe, sob pena de se ver obrigado ao pagamento de anuidades.
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Como faço para cancelar meu core?

É possível dar baixa pessoalmente, pelo site ou por e-mail, é uma atividade simples como a do de registro. Atualmente já é possível protocolar baixa caso o profissional tenha dívida com o Conselho, essa ação não anula o débito já existente, mas permite que o trabalhador evite um acréscimo nesta.
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Qual o valor do Core para representante comercial?

O registro nos COREs sempre é obrigatório para que se possa exercer a profissão de representante comercial, intermediação de negócios ou até trabalhar com agenciamento. Quanto custa para abrir um Core? Tomando como base o simulador do Core-SP, o registro de pessoa jurídica no mês de abril de 2022 totaliza R$487,50 .
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Qual valor anuidade core?

VALOR DA ANUIDADE R$ 540,00 R$ 270,00 R$ 650,00 R$ 780,00 R$ 940,00 R$ 1.130,00 R$ 1.730,00 R$ 2.580,00 REGISTRO SECUNDÁRIO 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade paga ao Conselho Regional de origem.
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Pode ser representante comercial sem Core?

Para exercer a profissão de representante comercial, é obrigatório se registrar no CORE da região em que atua.
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Porque pagar o core?

Ser registrado no Core é uma exigência para que se possa trabalhar como representante comercial. Ou seja, Core é o órgão que habilita e fiscaliza o trabalho de representação comercial dentro de todos os estados nacionais!
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Sou Mei posso ter Core?

O Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso de representante comercial.
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O que é isento de anuidade?

A isenção de anuidade é um benefício temporário concedido a profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda.
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Para que serve o core?

PARA QUE SERVE O CORE? O CORE é uma autarquia federal especial, criada por lei, com a finalidade de realizar a fiscalização e a regulamentação da profissão, tendo a competência também de avaliar se os representantes comerciais que entram no mercado possuem os requisitos determinados na Lei nº 4.886/65 para atuar.
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Qual a margem de lucro de um representante comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
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O que é core para representante?

Core-SP — Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.
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Qual melhor CNPJ para representante comercial?

Para o Representante Comercial que atua sozinho, as melhores opções acabam sendo Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal: Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada por um único sócio, ou seja, o titular da empresa.
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Como funciona o pagamento do core?

O pagamento da anuidade poderá ser efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, em até 3 parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.
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Quais documentos precisa para tirar o core?

Todos os documentos deverão ser Cópias simples legíveis.
  1. Carteira de Identidade, CNH (data de expedição -10 anos), ou RNE para estrangeiros.
  2. CPF.
  3. Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais – Certidão de Quitação Eleitoral (site: www.tse.jus.br); exceto estrangeiros;.
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O que significa baixa de registro?

Ao solicitar a baixa do registro, o profissional estará impedido de exercer a profissão, sob pena de responder por exercício ilegal da profissão (Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais);
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Sou obrigado a pagar o Creci?

O Conselho Regional e Corretores de Imóveis (CRECI) disponibiliza uma tabela referencial para que os corretores possam ter uma base de como cobrar pelos seus serviços, tendo liberdade para fazer da melhor forma que convir a cada um. Ou seja, não é obrigatório pagar 6% de comissão para o corretor.
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Quanto tempo prescreve dívida de Conselho de Classe?

Conforme a decisão, a anuidade tem natureza juridica civil e, como tal, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que fixa em 5 anos o prazo para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
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O que a escola não pode cobrar?

Virou lei: escolas no ES não podem mais cobrar por material de uso coletivo. “A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento.
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Tem que pagar CREF todo ano?

Sim. Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no art. 5º da Lei 12514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização é o registro no respectivo conselho, independentemente do efetivo exercício profissional, portanto as anuidades são devidas.
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