Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital.
Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido estão obrigadas a emitir NF-e, necessitando, portanto, do Certificado Digital.
Quais empresas são obrigadas a ter certificado digital?
O e-CNPJ é obrigatório para empresas do Simples Nacional com mais de dois funcionários. Além disso, ele é necessário para utilizar o e-Social e para a emissão de NF-e. Assim, todas as empresas que precisam emitir NF-e devem adquirir seu certificado digital.
Quem precisa de certificado digital? Quase todas as empresas precisam ter certificado digital para se relacionarem com órgãos governamentais. Até dentro do próprio serviço público, algumas atividades só podem ser feitas com o uso desse meio de certificação.
O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.
O que acontece se eu não tiver certificado digital?
Sem o certificado digital, impedidas de enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, a empresa deixa de pagar tributos exigidos por lei. Ao não pagar os impostos devidos, fica sujeita a multas.
Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
O MEI não é obrigado a ter um Certificado Digital. No entanto, para algumas atividades, é necessário apresentar o Certificado Digital ao realizar transações online com a Receita Federal.
É um Certificado Digital do CFM, em nuvem, exclusivo para profissionais médicos, emitido pela Autoridade de Registro (AR-CFM), normatizado pela Resolução CFM 2296/2021, oferecido de forma inteiramente gratuita pelo Conselho Federal de Medicina, que permite a identificação eletrônica de pessoas.
É obrigatório ter certificado digital para emitir nota fiscal?
Estão obrigadas à utilização do Certificado Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 24/09/2010.
Quem preferir ter um e-CPF com validade de três anos deverá desembolsar R$ 365, incluindo o Token, dispositivo eletrônico responsável pela validação e o reconhecimento da assinatura.
É seguro deixar o certificado digital com o contador?
Introdução. O certificado digital para contador oferece segurança e autenticidade nas operações fiscais e contábeis. Essa ferramenta oferece validade jurídica ao signatário, assegurando que transações e documentos digitais sejam legalmente reconhecidos e protegidos contra fraudes.
Realize o pagamento: Após a validação da identidade e a coleta de informações, será necessário efetuar o pagamento do certificado digital. O valor pode variar de acordo com a AC e o tipo de certificado escolhido. E em algumas situações a cobrança pode ser solicitada antes de confirmar o agendamento.
Quais empresas não precisam de certificado digital?
As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital. >>> Quais os tipos de certificação existentes? Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ.
Para casos em que não há a necessidade de um certificado digital, é possível usar a assinatura eletrônica, que possui o mesmo nível de segurança e validade jurídica.
Aquelas empresas que possuem mais de dois funcionários e as optantes pelo Simples Nacional, também necessitam ter esse documento em mãos, pois, somente por meio dele, é possível lançar o FGTS dos funcionários; enviar informações à Previdência Social, entre outras ações que envolvem direitos trabalhistas.
O certificado digital é um documento digital que serve para assinar documentos online com validade jurídica, autenticar transações e cumprir obrigações do negócio pela internet, sem precisar sair de casa.
* Desconto especial concedido mediante a apresentação da documentação necessária e comprovação de enquadramento na Receita Federal, por meio de consulta no site no momento da emissão. Preço sem desconto: R$ 187.49.
Quem precisa de certificado digital? Por lei, o certificado digital é obrigatório para empresas enquadradas no regime Lucro Presumido e apenas algumas cidades para Simples Nacional (como Belo Horizonte e Porto Alegre).
É possível ter assinatura digital sem certificado digital?
A assinatura que dispensa a certificação digital é criada através da associação de um conjunto de informações como o desenho da assinatura manuscrita, a geolocalização, o endereço do computador na internet, entre outros elementos.
Pode ter um certificado digital com o nome sujo? Sim. Não há nenhuma especificação legal sobre o assunto. Ademais, você verá adiante que, dentre os documentos necessários para emitir um certificado da Serasa Experian (e de outras ACs), não há qualquer menção às certidões negativas.
