SAIBA MAIS DIREITO PcD – Não há programas do Governo que dê desconto em financiamento de imóvel para a pessoa com deficiência. Como dito, desconto em financiamento não há.
Quem é PcD tem desconto em financiamento de imóveis?
A partir de 28 de março, famílias que tenham integrantes PcD poderão pedir um financiamento de até R$ 50 mil para a reforma ou a adaptação de um imóvel . O crédito será limitado a 80% do orçamento apresentado.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência na aquisição de imóveis?
A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
Pedidos de isenção de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietário de imóvel que possuam filho com necessidades especiais. Se aprovada, a isenção será de 100% . A isenção deve ser solicitada entre os meses de Janeiro e Abril.
Então a partir de agora, a pessoa com deficiência deve poder comprar qualquer apartamento em qualquer posição da planta, em qualquer andar, e ter a mesma qualidade. Se a obra não estiver iniciada, a pessoa pode solicitar e a construtora tem que entregar o espaço já com adaptações.
O empréstimo PCD também é conhecido como crédito acessibilidade ou crédito inclusão. Ele é destinado à aquisição de bens e serviços de assistência a pessoas com deficiência. Esse tipo de operação tem juros subsidiados pelo Governo Federal e isenção de Impostos sobre Operações Financeiras (IOF).
Ao cliente que possuir renda acima de 10 salários-mínimos encontra-se disponível a linha de Crédito PcD CAIXA livre, sem limitação de renda e com taxas mensais de 1,69% ao mês.
O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência.
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima; não ser proprietário de outro veículo com isenção e; não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.
Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.
Portanto, é fundamental que as empresas aéreas estejam cientes e cumpram integralmente a Resolução da ANAC que garante desconto de no mínimo 80% nas passagens para acompanhante de passageiro com deficiência independente da idade.
Pessoas com deficiência e acompanhantes têm direito a um desconto de 50% (meia-entrada) em eventos culturais, como shows, espetáculos e jogos, com laudo onde conste o código CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa da deficiência.
E um carro PCD pode receber a isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA, o que pode representar uma redução de 30% no valor do carro. A sigla PCD significa Pessoa Com Deficiência, se refere a pessoas que tem algum tipo de condição que dificultem a sua locomoção.
O que é O Crédito PcD CAIXA é uma linha de financiamento destinada à compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva para proporcionar a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Como funciona o financiamento para pessoas com deficiência?
A modalidade permite o financiamento de até 100% do valor do bem, limitados a um mínimo de R$ 500 e um valor máximo de R$ 10 mil. O prazo para pagamento é de até 24 meses, com taxa de juros de 1,96% a.m. "Para obter o empréstimo não é necessário comprovar necessidade especial.
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
Inclusão de Pessoas com Deficiência na Declaração de Imposto de Renda: Orientações para 2024. Em 2024, contribuintes podem declarar pessoas com deficiência como dependentes se tiverem renda dentro dos limites legais. Inclusão vale mesmo se a PcD trabalhar, desde que sua renda não ultrapasse as deduções permitidas.
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
Desde janeiro de 2024, o teto de isenção do ICMS para o público PCD subiu no estado de São Paulo. De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o valor passou de R$ 100 mil para R$ 120 mil.
O principal direito concedido pela habilitação para PcD é a possibilidade de o motorista comprar determinados veículos (carros com câmbio automático, por exemplo) com isenção de impostos, além de poder adaptar alguns dos processos de obtenção da CNH para atender as necessidades.
Quantos por cento um PCD tem desconto na compra de um carro?
O direito à isenção para PCD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até 31 de dezembro de 2026. A isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) pode chegar a 25% do valor do carro escolhido.
O Cartão "PCD" é um direito destinado a PESSOAS COM DEFICIÊNCIA para utilização do transporte público municipal de acordo com as Leis Municipais nº 5037/2005, mediante laudo médico e avaliação de perícia médica sendo concedido o direto à gratuidade.
