Quem é responsável pela coordenação do Sinase?
Secretaria Especial dos Direitos Humanos.Quem fiscaliza o Sinase?
18 da Lei do Sinase, os Planos de Atendimento Socioeducativos em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal devem realizar avaliações periódicas, com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, visando verificar o cumprimento das metas ...Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.Quem elabora o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo?
Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo será elaborado com ampla participação social — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.INTRODUÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. O que é importante saber ?- Lei 12.594
Quem criou o Sinase?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei?
§ 1o Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art.Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.O que diz o artigo 178 do ECA?
“Art. 178-A. Será permitido o uso de algemas em adolescente a quem se atribua autoria ou apreendido por flagrância de ato infracional, desde que haja comportamentos de resistência, ou fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, própria ou alheia, nos termos do art.O que diz a lei do Sinase?
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema [1] Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.Como funciona o sinase?
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.Quais são os eixos do sinase?
A investigação abrangeu quatro dimensões do SINASE: gestão, entidades1, programas e resultados.O que diz a lei 12594?
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de ...Quais são os principais norteadores do Sinase?
1 Respeito aos direitos humanos. 2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado. 3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades. 4 Prioridade absoluta.Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.O que diz o artigo 77 do ECA?
Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.O que diz o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que diz o artigo 171 do ECA?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Infância e JuventudeO Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n.