Quem elabora o plano municipal de atendimento socioeducativo?
5º, inciso II, que compete aos Municípios elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE), estipulando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
O que é plano decenal de atendimento socioeducativo?
O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo tem como objetivo direcionar a política do Simase – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, previsto na lei federal nº 12.594/12, e que tem como foco os adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Boas práticas para o acompanhamento do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
O que é programa de atendimento socioeducativo?
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.
Considerando o caráter técnico do trabalho, o grupo pode ser composto por pessoas das equipes da Secretaria de Educação, Administração, Planejamento e Finanças do Município e, se for possível, também por representantes técnicos da Secretaria de Estado de Educação.
O Plano Municipal de Educação é uma política educacional. Um conjunto de reflexões, de intenções e de ações que respondem a demandas reais da educação no município, centradas em estratégias de curto, médio e longo prazo.
Quem elabora o plano municipal da primeira infância?
Assim, o CMDCA pode contribuir diretamente na elaboração e acompanhamento do Plano Municipal da Primeira Infância, que visa garantir condições adequadas para o desenvolvimento infantil integral e saudável no município.
Quais são os deveres das entidades de atendimento socioeducativo?
90 – As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I. orientação e apoio sócio-familiar; II. apoio sócio-educativo em meio aberto; III.
A Comissão Intersetorial do SINASE é um grupo composto pelos representantes das Políticas Públicas cuja atribuição é definir responsabilidades institucionais, pactuar fluxos de atendimento entre si e com o sistema de justiça e deliberar sobre o SINASE está prevista no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: ...
O PIA é um instrumento que deve auxiliar no processo de reflexão do adolescente sobre sua relação com o mundo, de como essas determinações o afetam, qual a relação do ato infracional com elas, quais as consequências para ele e para os demais.
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
O Plano Municipal é um documento de extrema importância, que tem como objetivo estabelecer, regulamentar e orientar a formulação e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, abrangendo um período específico.
O Plano Educacional Individualizado, mais conhecido pela sigla PEI, é um documento elaborado pelo professor a partir de uma avaliação de um aluno com necessidade educacional específica.
Quem é responsável por elaborar o plano Nacional de educação?
Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; (...)
Os planos estaduais e municipais de educação devem conter diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024, mesma vigência do plano nacional. Vale lembrar que o apoio suplementar que o Ministério da Educação oferece aos municípios e estados levará os planos em conta.
Quem é o responsável pela elaboração do plano de ensino?
A elaboração do plano de ensino começa com as diretrizes da coordenação pedagógica, contudo é atribuída ao corpo docente a elaboração completa! As semanas pedagógicas, assim como o início do ano letivo ou do semestre, são os melhores momentos para iniciar a revisão dos planos do ano anterior e construir um novo plano.
Quem fiscaliza o sistema nacional de atendimento socioeducativo?
Desde de sua criação, pela Lei n. 12.106/2009, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça desenvolve ações para aprimorar a Justiça Juvenil.
O que é o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo?
§ 1o Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, incluindo-se nele, por adesão, ...
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
