Quem encaminha o aluno para o AEE?

O encaminhamento é a parte inicial do fluxo de Atendimento Educacional Especializado para estudante público da Educação Especial. Deve ser preenchido pelo professor de classe comum a partir da observação do estudante e do estudo de caso com base no Anexo IV da Portaria.
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Quando se encaminha o aluno para o AEE?

Considera-se público-alvo do AEE: a. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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Qual é o profissional responsável pela indicação do estudante ao AEE?

Esse trabalho deve estar previsto no PPP de cada escola e organizado pelo conjunto de profissionais: gestores escolares, secretaria de Educação e educadores.
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Precisa de laudo para ser atendido no AEE?

“Não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico.
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Quem tem direito ao AEE na escola?

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um dos serviços prestados pela educação especial para atender aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, que devem estar matriculados em escolas comuns do ensino regular.
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Aula - Atendimento Educacional Especializado (AEE)

O que a Lei diz sobre o AEE?

Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
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É obrigatório frequentar o AEE?

O Atendimento Educacional Especializado deve ser garantido a todos os alunos com deficiência, mas não é obrigatório a todos eles. O AEE, que deve ser oferecido obrigatoriamente pelas redes de ensino, é facultativo para o aluno, pois deve levar em conta as suas necessidades educacionais de modo individual.
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Quem tem TDAH pode ser atendido no AEE?

Diante da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI), o aluno com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) não é considerado aluno do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e não requer auxílio de segundo professor.
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Quantas horas o aluno fica no AEE?

2 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.
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Quem pode solicitar professor de apoio?

Como garantir o direito de ter um professor de apoio

Sendo assim, é proibido cobrar da família qualquer mensalidade ou anuidade por ter um professor de apoio especializado para o aluno autista. A escola poderá solicitar aos pais ou cuidadores um laudo que comprove que a criança tem autismo.
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Qual o aluno tem direito a professor de apoio?

Estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista têm direito a um profissional de apoio.
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Como é feita a avaliação no AEE?

No processo de avaliação, o Professor deve criar estratégias considerando que alguns alunos podem Demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da Língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia Assistiva como uma prática cotidiana.
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Qual Cid dar direito a professor de apoio?

CID F81 – Transtornos específicos do desenvolvimento de habilidades escolares.
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Tem AEE na escola particular?

Consonante teor do art. 28, as escolas particulares são obrigadas a matricular e oferecer AEE ao educando com deficiência sem cobrar valor adicional de qualquer natureza, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) corroborou a constitucionalidade do Estatuto em recente decisão no bojo da ADIn n.
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Quais são os 4 eixos principais do AEE?

Os principais eixos do AEE, suas funções e o papel do professor
  • mapear quais são as necessidades dos alunos;
  • elaborar um planejamento com embasamento no PPP da escola;
  • criar materiais adaptados e acessíveis;
  • obter as ferramentas necessárias, assim como materiais de apoio;
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Qual a participação da família no AEE?

A família é vista como a primeira entidade a oferecer a formação aos filhos, daí a sua participação ser de extrema importância para o processo de inclusão, todos juntos com a escola pela busca de uma sociedade mais justa e inclusiva.
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Quais são os alunos que têm direito ao AEE?

De acordo com a legislação, o AEE atende o público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência (com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial), com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação.
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Quantos alunos o AEE pode atender?

Cada profissional deve atender, no máximo, três crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível. Como está estabelecido no inciso XIII do Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, não há exigências técnicas referentes à formação.
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Quantos alunos com laudo pode ter em uma sala de aula?

E não há nenhuma lei em vigor que determine qualquer limite do número de estudantes com deficiência por sala de aula.
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Quem tem TDAH tem direito a professora de apoio?

Atendimento em Saúde: A lei prevê atendimento em saúde adequado, com acesso a tratamentos e terapias necessárias para o manejo do TDAH. Apoio Técnico e Pedagógico: As crianças têm direito a receber apoio técnico e pedagógico nas escolas, incluindo recursos como professores de apoio e materiais adaptados.
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Quem tem TDAH é considerado especial?

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
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Quem tem TDAH recebe algum benefício do governo?

A resposta é sim. Caso seja comprovado que o TDAH enquadre a pessoa como deficiente, ainda que menor de idade, é possível ter direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS). Os requisitos são a comprovação da deficiência e a situação de miserabilidade (baixa renda).
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Qual é a diferença entre sala de recursos e aee?

Qual é a diferença entre sala de recursos e AEE? As aulas de libras podem ser um espaço de livre circulação dos alunos na sala de recursos multifuncionais. Eles estão relacionados, porém, não são sinônimos. Assim, o AEE é feito, de forma prioritária, na sala de recursos multifuncionais.
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Quais alunos têm direito a professor de apoio?

Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI) prevê a presença de um profissional de apoio, quando necessário, em salas de aula onde há estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA).
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Qual a diferença entre AEE e NEE?

O AEE constitui parte diversificada do currículo dos alunos com NEE, organizado institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns.
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