O Oficial de justiça é o servidor público, auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, o cumprimento de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos Juízes.
A intimação para a audiência é realizada pela Justiça e pode ser feita por entrega do mandado de intimação através de um(a) oficial de justiça ou até por envio de mensagens de maneira online (esteja atento para não cair em golpes!).
Uma ordem judicial é um documento emitido por um tribunal ou autoridade judicial que impõe uma obrigação legal a uma pessoa ou entidade. Essa obrigação pode variar desde o pagamento de uma indenização até a restrição de determinadas atividades.
A carta de citação pode ser recebida, basicamente, por dois meios: Correios, quando o carteiro entrega-a junto com a correspondência (sendo necessário que o destinatário assine o Aviso de Recebimento); ou entregue pelo Oficial de Justiça (servidor público incumbido de, dentre outras função, proceder à citação do réu em ...
Dicas importantes sobre a multa por descumprimento da decisão que concedeu a liminar:
Quem entrega notificação judicial?
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada.
O Oficial de Justiça, também conhecido pelo nome Meirinho, Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados ou Oficial de Justiça Avaliador é o servidor público responsável pelo cumprimento de ordens judiciais escritas.
O juiz ordena via sentença uma reintegração de posse ou uma ação de imissão na posse o réu seja lá quem for tem que cumprir. O juiz não pode se submeter à Ouvidoria e a ninguém, salvo se houver contra ordem ou desfazimento da ordem por algum motivo legal ou do juízo ad quem. O juiz deve fazer prevalecer a sua ordem.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
A(o) interessada(o) deve procurar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar advogado poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.
Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
É o que ocorre, por exemplo, em casos previstos na Lei Maria da Penha ou no crime de ameaça. Quando você comunica a autoridade policial acerca da prática de um crime que foi vítima, é feito um boletim de ocorrência.
Tem como atribuição, o cumprimento de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos Juízes. Assim, é bom reafirmar que o oficial de Justiça cumpre mandados e jamais “entrega mandados”. A imprensa muitas vezes diz que “oficial de justiça entrega mandado de reintegração de posse”, o que não é verdade.
Existem diferentes tipos de ordens judiciais, como ordens de prisão, de restrição, de despejo, de pagamento, de busca e apreensão, e de bloqueio de bens. Essas ordens são fundamentais para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos das partes envolvidas em um processo judicial.
Essa ordem é dada pelo tribunal e pode resultar em um processo por danos materiais, por exemplo. Quando uma pessoa ou empresa é obrigada a pagar uma quantia específica de dinheiro a outra parte, uma ordem de pagamento é emitida. A falta de pagamento pode resultar em penhoras de bens ou bloqueio de contas bancárias.
O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.
O primeiro passo é acessar a página de Consulta Processual, que pode ser encontrada no menu superior desta página ou em qualquer site de busca ao procurar por "jusbrasil consulta processual". O número CNJ segue um mesmo padrão para todos os tribunais do país e funciona como um "CPF" dos processos.
Essa situação implica que sua presença é requerida em um processo judicial para prestar depoimento. O documento entregue pelo oficial detalhará as informações cruciais da audiência, incluindo data, local e a natureza de sua participação.
Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
O procedimento para emissão do ofício judicial pode variar de acordo com as normas de cada tribunal ou vara judicial. No entanto, de forma geral, o advogado ou a parte interessada deve redigir o ofício judicial de acordo com as normas estabelecidas pela OAB e protocolá-lo no órgão judicial responsável pelo processo.
Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
