A notificação extrajudicial consiste em um documento enviado por um indivíduo, advogado ou empresa que visa informar sobre uma situação, cobrar uma obrigação e comunicar possíveis consequências.
Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento à terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.
Como deve ser enviada a notificação extrajudicial?
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada. Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa.
Quanto tempo leva para chegar uma notificação extrajudicial?
Passo 3: A notificação deve ser enviada com prazo mínimo de vinte dias, mas no conteúdo pode constar uma estipulação de prazo da própria empresa para o cumprimento da obrigação. Porém, é recomendado que este prazo não seja inferior aos vinte dias.
No geral, esse documento pode ser feito por qualquer pessoa que tenha interesse e fundamento legal para resolver uma situação. Entretanto, é sempre bom contar com um advogado ou um profissional da área para que o modelo de notificação extrajudicial seja seguido corretamente.
Como saber se tenho uma notificação extrajudicial?
Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
O que acontece se eu não responder uma notificação extrajudicial?
O que acontece se eu não responder a uma notificação extrajudicial? Caso não seja respondida uma notificação extra judicial, ou seja, caso não seja feita a contranotificação, é possível que o notificado seja desde então constituído em mora, abridno a via judicial para o notificante.
Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra, mas o deve ser feita e assinada por um advogado, pois este tem a capacidade técnica para manusear corretamente este instituto legal.
Precisa de procuração para fazer notificação extrajudicial?
Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos.
O custo da notificação extrajudicial varia conforme a quantidade de páginas da notificação, ou de endereços para as diligências. Em regra, o custo de uma notificação é de aproximadamente R$ 190,00 (para o ano de 2024), considerando um documento de uma só página e um só endereço para diligência.
Como se defender de uma notificação extrajudicial?
Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.
O método mais tradicional é ir até um Cartório Registro de Títulos e Documentos munido de uma documentação referente ao assunto da notificação. Então, é preciso preencher um formulário específico com as informações que caracterizam aquela notificação.
Existem diversas formas de entregar uma notificação extrajudicial à pessoa que receberá a informação. O melhor método, entretanto, é através de um cartório de títulos e documentos. Esse tipo de estabelecimento registra tanto o envio quanto o recebimento da documentação referente a contratação de produtos ou serviços.
Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.
Precisa de advogado para notificação extrajudicial?
É necessário um advogado para redigir a notificação extrajudicial? É recomendado, mas não é necessário. Como qualquer pessoa pode redigir e enviar uma carta, fica a critério de quem quer notificar escolher se quer redigir a notificação por conta própria ou contratar um advogado para redigi-la.
É inválida a notificação extrajudicial quando não realizada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. inteligência do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
O que fazer depois de receber uma notificação extrajudicial?
Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.
Por ser considerada uma ação externa à justiça, a notificação extrajudicial pode ser realizada em Cartórios especializados ou até mesmo em correios. Sendo assim, uma metodologia legal e muito mais ágil para prover um conhecimento jurídico para outro cidadão.
A notificação de cobrança extrajudicial é uma alternativa para o credor recuperar valores que estão em atraso sem recorrer aos tribunais. Na prática, é uma chance que se dá ao devedor para quitar a dívida antes de virar uma ação judicial, já que muitas vezes a notificação extrajudicial é o último passo antes da ação.
O que acontece se eu não pagar uma notificação extrajudicial?
Se não pagar uma cobrança extrajudicial, o credor pode optar por iniciar um processo judicial para recuperar a dívida, resultando em medidas legais mais severas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
Qual o prazo mínimo para notificação extrajudicial?
O PRAZO da contranotificação pode ser pré-definida pelo próprio notificante e em casos específicos PODE ser delimitado pela lei, como é o caso de notificação extrajudicial de protesto de títulos onde o prazo é de 15 dias [Decreto 0745/69].
O que não pode faltar numa notificacao extrajudicial?
A notificação extrajudicial se usada de forma correta e bem elaborada, poderá evitar futuras lides e poderá solucionar seu problema de forma amigável. A notificação extrajudicial deve conter: - Notificante (quem envia a notificação), é importante qualificar o notificante com nome completo, endereço, e-mail, etc.
Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
