MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INDEVIDA. No caso de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado, não é devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. O artigo 18 da Lei nº 8.036 /90 condiciona o pagamento da parcela à despedida sem justa causa por iniciativa do empregador.
Quando a pessoa falece tem direito a multa rescisória?
477 DA CLT. FALECIMENTO DE EMPREGADO. Nos moldes delineados pelo art. 477, § 8º, da CLT, o empregador pagará multa pelo atraso injustificado no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato.
Quem recebe as verbas rescisórias do falecido empregado
De acordo com a Lei 6.858, os valores devidos ao empregado e que não foram recebidos em vida serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados, de acordo com a Previdência Social, ou na forma de legislação específica dos servidores civis e militares.
Ascendentes (pais, avós, bisavós) em concorrência com o cônjuge sobrevivente; Cônjuge; Colaterais, isso é, irmãos, sobrinhos, tios ou primos de até quarto grau.
O trabalhador tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sem justa causa. Essa multa é uma compensação financeira ao trabalhador pela perda do emprego de forma involuntária.
Por se tratar de uma rescisão em razão da morte do empregado, os herdeiros ou dependentes do trabalhador CLT têm direito a receber as verbas rescisórias que devem ser pagas pela empresa. Trata-se de uma rescisão sem justa causa.
Leia as informações sobre as condições e documentações necessárias e clique em “Solicitar Saques FGTS”; Informe o nome do trabalhador falecido, CPF e PIS/PASEP; Faça Upload dos documentos requeridos; Verifique os documentos anexados e confirme.
Na rescisão por falecimento do empregado, a empresa deve dar baixa no contrato, mediante anotação no livro de registro dos empregados. Assim como, também deve fazer as devidas anotações na carteira de trabalho do colaborador falecido. A empresa deve inserir na carteira, como data de saída, o dia do óbito do empregado.
O valor referente ao FGTS deve ser levantado pelo dependente habilitado junto ao INSS e não faz parte de herança, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 6.858 /80. Só será levado para partilha caso não haja dependente inscrito no INSS, o que não ocorre no caso concreto.
Quantos dias leva para a Caixa liberar a multa rescisória?
O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis. Você poderá ainda fazer upload de documentos, além de acompanhar as etapas entre a solicitação e a liberação dos valores para o saque.
Qual o prazo para comunicar o falecimento ao INSS?
Qual o prazo para informar o falecimento ao INSS? Não há um prazo específico, mas é recomendável informar o quanto antes para evitar complicações e recebimentos indevidos.
“O trabalhador na maioria das vezes possui família que depende única e exclusivamente de seu salário, portanto nada mais justo que, em caso de falecimento do segurado, sua viúva ou seus dependentes tenham o direito de continuar recebendo o seguro-desemprego, pelo mesmo período que determina a lei, evitando desta forma ...
A liberação de todas as verbas, ou seja, saldo do salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, caso tenha, e o adicional de 1/3, salário família e saque do FGTS.
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
Ao não realizar o pagamento das verbas no prazo legal de 10 dias corridos, o empregador imediatamente passa a dever ao empregado, além do FGTS e da multa de 40 %, também um valor a título de danos morais pelo .
Você tem dois meios onde sacar multa rescisória. Pode ser em uma agência da Caixa, com seus documentos de identificação como RG, CTPS e número do PIS/NIS/NIT, e também pode sacar a multa pelo aplicativo FGTS, seguindo as instruções na área “Meus saques”.
Quantos dias demora para cair a multa de 40% do FGTS?
Se o empregador já informou sua dispensa sem justa causa e você possui uma conta bancária cadastrada no app FGTS, o dinheiro entrará na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS.
Direito do trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia só pode ser sacado mediante condições específicas. Quando o titular da conta morre, os seus dependentes têm direito ao saque da conta do FGTS.
O procedimento é relativamente simples! Os dependentes (assim como seus procuradores ou representantes legais), podem fazer isso presencialmente (indo até uma das agências do INSS), pelo telefone 135 ou pela internet (por meio do site ou aplicativo do MEU INSS).
