Empregadores MEI (facultativo para empresas MEI sem empregados). Possuir CNPJ, CNO ou CAEPF ativo no ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS, conforme definido no Manual de Orientações do ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS.
inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
Contato no endereço eletrônico [email protected] (preferencialmente) ou nos telefones 61 – 2031.6136 ou 2031-6289. Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .
O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
Empregadores MEI (facultativo para empresas MEI sem empregados). Possuir CNPJ, CNO ou CAEPF ativo no ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS, conforme definido no Manual de Orientações do ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS.
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
RAIS 2024: quem precisa entregar? As empresas que já declaram suas obrigações dos eventos de folha de pagamento via eSocial não precisam enviar a RAIS. São as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4, ou seja, as empresas privadas que fazem esse tipo de declaração através do eSocial desde 2021, em relação ao exercício de 2019.
diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto CPF , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento deve providenciar o envio de uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2022), contendo somente o(s) empregado(s) que foi(ram) declarado(s) com erro.
Está encerrado o período de declaração da RAIS referente aos anos-bases de 1976 a 2022, através do PGD GENÉRICO. As opções de exclusão e retificação voltarão a ser disponibilizadas a partir de março de 2025.
A RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociais, é um relatório obrigatório para todos os estabelecimentos no Brasil, definido pelo Decreto nº 76.900 em 23/12/1975. Reconhecida pelo Governo Federal como a fonte mais confiável sobre o mercado de trabalho formal, ela é praticamente um censo.
A transmissão da declaração da RAIS dos anos anteriores deve ser efetuada a partir do GDRAIS Genérico (1976-2022) nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração". Faça o download do aplicativo aqui. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido do seu computador.
Quer saber como consultar a RAIS de uma empresa? Para isso, basta acessar o Portal da RAIS e fazer o login com o certificado digital da mesma. Assim, você consegue fazer a consulta RAIS pelo CNPJ.
É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf. Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.
De acordo com a Portaria SEPRT Nº 1127/2019, a substituição da RAIS será implementada gradualmente, começando pelas empresas do Grupo 1 e 2 no ano-base 2019 e durando até o ano-base de 2023 para o Grupo 4. O resultado é que em 2024, todos os grupos do eSocial estarão isentos de entregar RAIS.
Ou seja, a partir de 2024, pela primeira vez, todos os grupos do eSocial estão dispensados da entrega da RAIS. Assim, as informações sobre os empregados serão reaproveitadas do sistema. Com isso, não haverá mais recepção da RAIS Anual, usando o programa GDRAIS.
As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.
O que significa RAIS aberto na carteira de trabalho?
Significa que o empregado está vinculado a uma empresa e a mesma fez a declaração da RAIS que trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI).
Empregadores domésticos, que possuem empregados domésticos registrados em carteira, estão obrigados a declarar. Além disso, entidades sindicais, conselhos profissionais e outros tipos de organizações, que possuam empregados registrados, devem entregar a RAIS.
Para obter informações sobre o ABONO SALARIAL, PIS, PASEP, o trabalhador deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego, por um destes meios: ALÔ TRABALHO (Disque 158); a unidade regional do trabalho mais próxima da sua localidade.
O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS).
Todos órgãos públicos e organismos internacionais (grupo 4 do e-Social), devem fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com a Portaria nº 671/2021 – Substituição ao Decreto nº 10.854, de 10 de ...
Portanto, ao tratar do ano-base, quem recebeu mais de 2 salários mínimos, não tiver trabalhado de carteira assinada por pelo menos 30 dias e estiver inscrito há menos de 5 anos no programa, não receberá o abono salarial.
