Art. 3º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
O Conselho Monetário Nacional (CMN ) é o responsável pela regulamentação do mercado de câmbio, cabendo ao BC monitorar e garantir o funcionamento regular do mercado e o cumprimento da regulamentação.
O Fim das Operações Simbólicas: Novidades no Mercado de Câmbio
Quem regula o dólar no Brasil?
Essas trocas de moedas acontecem no mercado de câmbio. Nele, turistas, comerciantes, empresas e instituições financeiras compram e vendem moeda estrangeira (divisas) sob a regulação e supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).
Essa transação pode ser feita tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. Ela deve ser realizada por meio de instituições financeiras autorizadas pelo BC, permitindo receber ou enviar dinheiro do/ao exterior.
No Brasil, o mercado de câmbio é regulado pelo Banco Central do Brasil (BCB) e Conselho Monetário Nacional (CMN), e a taxa de câmbio é definida pelo mercado. Para explicar melhor esse “definida pelo mercado”, é importante entender o que é “mercado”.
O BC atua como executor da política cambial brasileira, com outros entes governamentais. Para isso, uma série de ações são feitas pelo BC, como gerar a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos.
Conhecida como Novo Marco Legal do Câmbio, a Lei 14.286, sancionada em 30 de dezembro de 2021, dispõe informações sobre: mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no País e prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
A corretora de câmbio é responsável por esse procedimento, com a devida comunicação ao BACEN. Mas, com a implementação da nova lei cambial de 2022, o contrato de câmbio foi extinto, cedendo lugar a critérios de operação cambial definidos pelas instituições financeiras.
Como funciona o mercado de câmbio? As operações no mercado cambial acontecem em pares, a compra de uma moeda depende da entrega de outra. As compras podem ser feitas durante 24 horas, 5 dias por semana.
Nesse regime, o Banco Central participa do mercado de câmbio somente para garantir seu funcionamento adequado, inclusive por meio de ações voltadas a conter eventuais movimentos desordenados da taxa de câmbio, evitar restrições de liquidez e assegurar o provimento de mecanismos de proteção ao mercado.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – Fiscaliza e regula o mercado de valores mobiliários. Superintendência de Seguros Privados (Susep) – Fiscaliza e regula as entidades do mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Qual entidade é responsável pela execução da política cambial no Brasil?
Conselho Monetário Nacional: o CMN acaba sendo o conselho de política econômica do país, por ser o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial.
Organização. A Secretaria-Executiva da Comoc e do CMN é exercida pelo Banco Central. Compete à autoridade monetária organizar e assessorar as sessões deliberativas (preparar, dar suporte, elaborar as atas e manter o arquivo histórico, entre outras funções administrativas).
O que o governo faz é controlar a quantidade de dinheiro circulando de forma “mais líquida” na economia. O Banco Central (BACEN), uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o responsável por esse controle.
A taxa de câmbio de qualquer país se define pela lei da oferta e demanda. Isso significa que a quantidade de pessoas comprando reais e vendendo dólares ou comprando dólares e vendendo reais vai determinar se o valor do dólar sobe ou desce.
A política cambial é um conjunto de medidas que definem o regime de taxas de câmbio no país, influenciando o valor da moeda local em relação a moedas estrangeiras. No Brasil, ela é definida pelo Banco Central do Brasil.
No Brasil, o mercado de câmbio é regulado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A taxa de câmbio, por sua vez, pode ser determinada de duas formas principais: pelo mercado (câmbio flutuante) ou por intervenção governamental (câmbio fixo).
O mercado de câmbio é descentralizado e não há uma organização que o controle. No entanto, os bancos comerciais atuam como formadores de mercado e os bancos centrais têm poderes significativos e podem influenciar o mercado.
