7- A quem compete a fiscalização dos açougues? A fiscalização dos açougues é de competência da Vigilância Sanitária Municipal VISA. Este tipo de estabelecimento só pode funcionar mediante Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal (art. 104 do Decreto 31.455/87).
Todos os produtos de origem animal sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento devem ser registrados e aprovados pelo Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.)
O que a Vigilância Sanitária exige para abrir um açougue?
- temperatura máxima para o armazenamento de carnes é de + 4°C; se tratando de pescado é de + 2°C; - precisa ser revestida de material liso, resistente e impermeável e estar livre de ralos e grelha; - do lado externo da câmara, precisa ter um termômetro para aferição frequente da temperatura.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA é responsável pelo normatização e controle dos abatedouros, frigoríficos e das indústrias de processamento de produtos de origem animal, a exemplo de carnes e seus produtos derivados, bem como pela garantia da qualidade desses produtos.
Qual a legislação responsável pela inspeção de carnes?
A Lei Federal n 7.889, de 23 de novembro de 1989, atribuiu aos estados e municípios a competência pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal.
A Norma Regulamentadora determina as principais exigências de qualidade de todos os itens que devem ser utilizados em um açougue, como grau de proteção de luvas e óculos de proteção, por exemplo. Também trata sobre o uso correto de máquinas e equipamentos, como as serras que cortam e trituram carnes.
Pode fazer denúncia anônima na Vigilância Sanitária?
Denúncia anônima: a denúncia sem identificação do denunciante é considerada anônima e somente será aceita após (1) análise preliminar do corpo técnico da Ouvidoria e (2) confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação.
Sempre que houver sinais de risco à saúde, sinais e sintomas de doença, lesão ou outro dano à sua saúde, com a ingestão ou uso do produto ou serviço que o atendeu. Também quando notar alteração de aspecto e/ou características de produtos.
Periodicamente, os equipamentos e filtros devem sofrer manutenção e higienização. Art. 93. Não devem ser utilizados ventiladores e climatizadores com aspersão de neblina sobre os alimentos, ou nas áreas de manipulação e armazenamento.
Qualquer profissional devidamente habilitado, conforme a grade curricular do seu curso de graduação, podendo ser formado, por exemplo, em engenharia de alimentos, química, medicina veterinária, farmácia, nutrição, ou em outros cursos relacionados à tecnologia de alimentos, desde que os respectivos Conselhos ...
É completamente proibido a venda de carnes que apresentam sebo ou pelancas, já que tais partes são impróprias para o consumo humano. Assim, todas as carnes vendidas devem ser limpas, totalmente prontas para o consumo, apresentando uma data de validade e até mesmo uma identificação.
Elas também serão divididas entre A1 e A2 – sendo que a primeira opção permite o manuseio dos produtos a partir de uma sala preparada e refrigerada, cumprindo com as exigências e os produtos sairão embalados e rotulados para venda. O tipo A2 deverá fracionar os produtos conforme o pedido do consumidor.
Quem trabalha no açougue tem direito a insalubridade?
Sim, em geral, o açougueiro tem direito ao adicional de insalubridade. Isso ocorre devido às condições de trabalho que envolvem exposição a agentes biológicos, como sangue, vísceras e resíduos de animais, além do manuseio constante de facas e utensílios cortantes.
17.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho.
As novas normas do RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) são voltadas para garantir a segurança de alimentos, além de combater fraude econômica. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel.
O Sisbi-POA surgiu com a responsabilidade de assegurar que os procedimentos e a organização da inspeção de produtos de origem animal fossem realizados por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.
Em suma, os órgãos fiscalizadores desempenham um papel fundamental na sociedade, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos e protegendo os interesses públicos. No Brasil, existem diversos órgãos que atuam em diferentes áreas, como Receita Federal, ANVISA, INMETRO, Banco Central e ANEEL.
O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, tendo como função legislar, isto é, propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo. Ouça o texto abaixo!
III) ÓRGÃOS FISCALIZADORES – são os órgãos responsáveis pelo controle do cumprimento da lei, no âmbito de sua competência e dentro de sua circunscrição.
