Também existem, em cada estado, os conselhos regionais ou conselhos que abrangem mais de um estado. Todos estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS (Lei Federal 9782/99) é executado por instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Nesse passo, os Conselhos de Saúde foram definidos pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, como órgãos de Controle Social do SUS, junto com as Conferências de Saúde, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
O que é CONSELHO DE SAÚDE - CONASS CONASEMS COSEMS - SUS - Com questões
Qual o poder do Conselho Municipal de saúde?
A lei confere aos Conselhos de Saúde as atribuições de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, atribuições estas que são também do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo.
O Cartão Nacional de Saúde - CNS é o documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos indivíduos, como: dados pessoais (nome, nome da mãe, data de nascimento, etc), contatos (telefones, endereço, e-mails) e documentos (CPF, RG, Certidões, etc).
A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, dentre outros, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano (incisos I, IV e VI do art. 200).
A ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, surgindo como uma autarquia especial com autonomia administrativa, responsável pela fiscalização das operadoras de planos de saúde e pela regulação do mercado, tanto nos aspectos assistenciais como naqueles ligados à atividade econômica.
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde, existentes em cada esfera de governo e integrantes das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde, com composição, organização e competência fixadas pela Lei nº 8.142/90.
Dentre as principais atribuições, o CNS é responsável por realizar conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde.
Os conselhos municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado.
A/o Agente Fiscal faz parte do quadro efetivo de funcionárias/os dos Conselhos Regionais e tem suas atribuições regulamentadas pela Política Nacional de Fiscalização (PNF – conjunto CFESS-CRESS) e é o/a profissional que fiscaliza o exercício da profissão, assegura a legalidade da intervenção profissional, apurando ...
Qual a principal função do departamento de fiscalização dos conselhos?
Para desempenhar suas atribuições de fiscalização e proteger a coletividade, os conselhos apuram e julgam, com exclusividade, a responsabilidade administrativa de seus inscritos, verificando o comportamento ético e a capacidade técnica do profissional e aplicando as penalidades estabelecidas em lei quando necessário.
Quais os órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional?
Os conselhos de classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por lei federal e o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da classe.
Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.
Descentralização; Regionalização e hierarquização; • Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.
O CNS reitera que cabe às Conferências de Saúde, com ampla participação social, avaliar, propor, debater e deliberar sobre diretrizes e propostas para a formulação e execução da política nacional de saúde.
III) ÓRGÃOS FISCALIZADORES – são os órgãos responsáveis pelo controle do cumprimento da lei, no âmbito de sua competência e dentro de sua circunscrição.
