QUEM FISCALIZA OS TRIBUNAIS DE CONTAS? Apesar do Ministério Público de Contas atuar como um fiscalizador dos TCEs, não existe nenhum órgão específico com esse objetivo, o que é motivo de controvérsias.
Nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988 (CF88), o controle externo deve consistir da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, e está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU.
Ele é composto por todos os Ministros e é dirigido pelo Presidente desta Corte de Contas. Participam também de suas sessões os Ministros-Substitutos e um representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
A Constituição Federal, em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A representação deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCU.
O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.
Institucional. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
A execução da decisão do Tribunal de Contas é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80)? NÃO. O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dessa espécie de execução previstas no CPC.
Qual órgão é responsável por fiscalizar as contas públicas?
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
A SP Regula realiza a fiscalização dos serviços regulados para garantir a qualidade. Isso envolve a verificação do cumprimento das normas e regulamentos, a análise dos indicadores de desempenho e a realização de inspeções e auditorias.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e a CGU é responsável pelo controle interno no Executivo. Na abertura da reunião, o presidente da Corte de Contas, ministro Bruno Dantas, afirmou que a cooperação entre TCU e CGU é fundamental.
As pessoas com legitimidade para encaminhar consulta ao TCU são: presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, advogado-geral da União, presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas, presidentes de tribunais superiores, ...
Embora seja um tribunal, o TCU não faz parte do Poder Judiciário. Ele é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País.
Art. 4º Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, de reputação ilibada e de comprovado saber, especialmente para o desempenho do cargo (Constituição, artigo 76, § 1º e artigo 63, n.º 1).
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão governamental com uma longa história. Criado em 1890 com o intuito de fiscalizar as receitas e as despesas da Repú- blica, até hoje desempenha a função de observar o correto gasto do dinheiro público.
Como o cidadão pode denunciar irregularidades em contas públicas?
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
Resumidamente, veja a seguir quais são e o que fazem os tribunais superiores. São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
Quem tem mais poder, o STF ou o Presidente da República?
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.
Quem julga o ministro do TCU por crime de responsabilidade?
102, inciso I, “c”, os membros do TCU, em crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo STF, enquanto que o julgamento dos crimes de mesma natureza cometidos por membros dos demais tribunais de contas compete, em conformidade com o art.
