Quem fiscaliza os produtos vencidos?
Na rotina administrativa de fiscalização dos PROCON/SP, o agente fiscal ingressa no supermercado ou estabelecimento congênere, na busca de produtos com prazo vencido de validade.Para quem denunciar produtos vencidos?
Consumidor deve denunciarA Procon-SP pede que os consumidores denunciem por meio das redes sociais os postos de combustíveis que vendem produtos vencidos, utilizam faixas com preços menores do que os cobrados na bomba de combustível ou qualquer outra infração do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Qual a lei do consumidor sobre produtos vencidos?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.O que fazer quando compra um produto fora da validade?
“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.Mercado que vendia produtos vencidos passa por fiscalização
Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Quando o produto está vencido, posso levar de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Como proceder com mercadoria vencida?
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Como exigir meu direito do consumidor?
Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.Onde reclamar um produto vencido?
Os produtos vencidos são impróprios para uso e consumo (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Em caso de irregularidades, acione o Procon Cidade de São Paulo através do Portal SP 156 ou ligue para o 156.Como denunciar uma empresa para fiscalização?
O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.O que Procon fiscaliza?
O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.Onde fazer denúncia de produtos vencidos?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados: nome e marca do produto. nome e endereço do fabricante. data de validade.Qual o órgão responsável pela fiscalização de produtos?
Alimentos — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.É crime vender coisa vencida?
E, se não podem ser consumidos, não podem ser vendidos. Entretanto, é preciso saber que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, com pena de detenção de 02 a 05 anos para o comerciante infrator ou gerente do estabelecimento.Até quando pode vender um produto vencido?
A lei 4.823/2019 fixa que o consumidor que constatar validade expirada na compra de produto adquirido em estabelecimentos comerciais tem direito à substituição do produto, de forma gratuita, por outro idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade, no prazo de 30 dias após sua aquisição, mediante apresentação ...O que acontece com os produtos após o prazo de validade?
Após a data de validade, o fabricante não assegura mais a qualidade e a integridade do produto. Outro ponto para observar é que, depois de aberto, o prazo de validade do alimento pode mudar — e essa informação deve estar sempre contida na embalagem do produto.O que acontece quando o produto está vencido?
Caso o consumidor compre um produto com prazo de validade vencido, ele tem o direito de exigir a troca por um produto dentro do prazo de validade ou, se preferir, a devolução do valor pago. Importante salientar que o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre o problema, contados a partir da data da compra.Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Pode processar por produto vencido?
No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.O que os supermercados fazem com os produtos vencidos?
Lei de descarte de produtos vencidosÉ encargo das redes de supermercado demarcar um espaço apropriado dentro de seus estoques ou almoxarifados, para armazenar tais produtos, evitando assim qualquer tipo de contaminação ou confusão até a sua retirada.
Como funciona a lei de produtos vencidos?
Como funcionaTodo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
Quem encontra algum produto vencido nos supermercados pode ter direito a recompensa?
Regra só vale caso cliente conste o problema ainda no estabelecimento. Em algumas cidades do país, a pessoa que encontrar um produto fora do prazo de validade tem direito a receber gratuitamente um item idêntico ou de natureza semelhante. A lei vale para mercados, supermercados e hipermercados.Quais produtos podem não ter prazo de validade?
11 alimentos que não precisam de data de validade
- Mel. O mel é um desses alimentos que pode ser conservado por tempo indeterminado. ...
- Arroz. ...
- Vinagre branco. ...
- Autêntico extrato de baunilha. ...
- Sal. ...
- Amido de milho (maizena) ...
- Açúcar. ...
- Bebidas alcoólicas fortes.