Outrossim, de acordo com o artigo 29, V e VI de nossa Lei Maior, bem como, o disposto no artigo 16, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul, é competência privativa da Câmara Municipal, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; e, • Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos(...)
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitando-os em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Vereadores, à razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, ...
O subsídio é um valor pago pela prefeitura para que o sistema de transporte não dependa exclusivamente da tarifa e também para custear as gratuidades oferecidas, como a de idosos e estudantes.
29, VI, alíneas “a” até “f”/CF Em função do tamanho populacional, os subsídios do Vereador variam entre 20% a 75% da remuneração do Deputado Estadual. 5% da receita O gasto com subsídio não pode superar 5% da receita do Município Art. 29, VII/CF Atentar para a respectiva “base de cálculo”.
29 da Constituição do Brasil/1988 estabelece que as prescrições do art. 28 relativas à perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios.
Assim, o valor do subsídio e das parcelas do financiamento são calculados com base na renda familiar. A classificação dos grupos atendidos são: grupo 1: renda familiar até R$2.000,00, com juros entre 4,25% a 5,25%; grupo 2: renda familiar até R$4.000,00, com juros entre 4,75% e 7%;
Subsídio consiste em modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. No entanto, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art.
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Desde que a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, ninguém, no âmbito municipal, pode ganhar mais que o prefeito, mesmo que o servidor já recebesse mais que o chefe do executivo antes da norma.
O valor recebido por Ducci é igual ao teto nacional do subsídio dos servidores, que tem como referência o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida aparecem São Luís, onde o prefeito João Castelo (PSDB) recebe R$ 25 mil e São Paulo, onde Gilberto Kassab (PSD) ganha R$ 24.117,62.
Conforme o projeto, o reajuste será implementado em etapas, em quatro parcelas sucessivas de 4,5%, assim divididas: a primeira em abril de 2023; a segunda em agosto do mesmo ano; a terceira em janeiro de 2024; e a última em julho de 2024, quando o subsídio chegará então a R$ 46.366,19.
Subsídios representam uma ferramenta econômica crucial utilizada por governos e organizações para promover determinadas atividades ou setores considerados importantes para o desenvolvimento social, econômico ou ambiental.
Imposto de Renda (IR): - R$ 2.651,80 (alíquota de 27,5%, valor sem dependentes). Contribuição para a Previdência Social (INSS): - R$ 908,85 (alíquota de 14%)
Auxílio combustível; Auxílio residência; Verba indenizatória para despesas relacionadas ao exercício do mandato; Gratificações de até 80% do salário, dependendo do município onde atuam.
Para a determinação do valor do subsídio, são analisados diversos aspectos. Dentre eles a renda familiar, preço e região do imóvel, além de condições de preço e idade do imóvel de escolha. Na prática, quanto menor a renda da família, maior o desconto aprovado pelo banco.
Sob a ótica macroeconômica, subsídio governamental constitui assistência de natureza financeira, creditícia ou tributária, que visa fomentar a atividade econômica por meio da correção de falhas ou imperfeições de mercado, ou ainda, reduzir desigualdades sociais e regionais.
O subsídio (do termo latino subsidiu) é um apoio monetário concedido por uma entidade (instituição ou pessoa) a outra entidade individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade desta ou o desenvolvimento da própria.
