É assim, por exemplo, na apelação (em que as contrarrazões são colhidas pelo juízo de primeira instância — artigo 1.010, parágrafo 1º — e só depois encaminhado ao tribunal de segunda instância).
De forma prática, protocolamos as contrarrazões escrevendo na folha 1 que o tribunal, após juntar os argumentos no processo (juntar as contrarrazões nos autos), sejam enviados ao tribunal de 2º grau.
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Prazo para contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário. O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.
Em oposição a quais recursos é possível interpor contrarrazões? De acordo com o CPC, as contrarrazões podem ser interpostas contra os seguintes recursos: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O que acontece quando as contrarrazões são intempestivas?
- Tendo as contrarrazões sido protocoladas intempestivamente, seu conteúdo não poderá ser analisado - Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse se preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 , do CPC , quais sejam, a comprovação da posse anterior, a continuação da posse, embora ...
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
Não cabe pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões de apelo, isso porque não é meio hábil para pleitear a. A insurgência deveria ter sido manejada em recurso próprio, e não em resposta aos apelos das partes adversas.
Precisa de intimação para apresentar contrarrazões?
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo. A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.
No entanto, o parágrafo primeiro do artigo 1.009 da Lei no 13.105/15 conferiu às contrarrazões de apelação nova função, qual seja, a de suscitar questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial.
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?
A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões ( REsp nº 780396/PB , re.
Quais preliminares podem ser arguidas em contrarrazões?
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
Segundo o entendimento consolidado pela Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária, inclusive em razões e contrarrazões de recurso.
O que quer dizer juntada a petição de contrarrazões?
Essa expressão é comumente utilizada em processos judiciais, mais especificamente em recursos, e se refere ao ato de anexar ou adicionar a petição de contrarrazões aos autos do processo.
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Devem ser consideradas o motivo de contrarrazões o motivo do indeferimento O que significa?
As Contrarrazões de Recurso contra Indeferimento são o meio de defesa pelo qual são reforçadas as alegações já apresentadas em Oposição ou refutados novos argumentos apresentados em um recurso que comprovam que um pedido de registro de marca não deve ser deferido, seja por existir anterioridade impeditiva, seja por ...
Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias.
O que acontece se o INSS não apresentar contrarrazões?
Caso não haja o juízo de retração, o INSS deverá apresentar as contrarrazões no prazo legal e se, assim não proceder, os autos devem ser encaminhados imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS.
