Quem é competente para julgar crime de tráfico de drogas?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime.De quem é a competência para julgar tráfico interestadual?
Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo.Qual é a nova lei do tráfico de drogas?
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.Quanto tempo demora um julgamento de tráfico de droga?
O tempo de 10 anos em um processo judicial para tráfico internacional de pessoas é mais que o dobro da média de tramitação dos processos de outros crimes na Justiça Federal (5 anos e 8 meses).Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) || Missão PC-SP
Quanto tempo pega um réu primário por tráfico de droga?
A pena pelo delito de tráfico de entorpecentes prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.Tem como responder em liberdade por tráfico?
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal.Qual é a pena mínima para tráfico de drogas?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.Qual o rito processual do crime de tráfico de drogas?
O rito da Lei de Drogas é mais rígido e célere, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No rito do CPP, o interrogatório do réu é realizado ao final da instrução processual. No rito da Lei de Drogas, o interrogatório do réu é realizado no início da audiência de instrução e julgamento.Qual a quantidade de droga é considerado tráfico?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.Qual Polícia investiga tráfico de drogas?
No Brasil, desde 1991, o UNODC mantém uma parceria com o Departamento de Polícia Federal (DPF), que é responsável por prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, além de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.O que não cabe habeas corpus?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.Quem investiga tráfico interestadual?
O crime de tráfico transnacional é da competência da Justiça Federal, enquanto o interestadual, da Justiça Estadual, ainda que a investigação tenha sido realizada pela Polícia Federal.Como funciona um julgamento por tráfico de drogas?
A audiência de custódia é um momento crucial no processo penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, em que a liberdade do acusado está em jogo. Assim, a sustentação oral desempenha um papel fundamental nessa etapa do processo, permitindo que o advogado apresente seus argumentos de forma oral e direta ao juiz.O que o STF decidiu sobre as drogas?
Política de drogasEle ressaltou que "drogas são uma coisa ruim", e seu consumo tem efeitos potencialmente prejudiciais sobre a saúde física e mental dos usuários. A seu ver, o papel da sociedade e do Estado deve ser o de desincentivar o consumo, tratar os dependentes e combater o tráfico.
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.