Quem não deve emitir nota fiscal?

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
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Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quem é isento de nota fiscal?

Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica e não possui uma Inscrição Estadual, então ele é Contribuinte Isento.
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Quem não dá nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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É obrigatório a emissão de nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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RISCOS EM NÃO EMITIR NOTA FISCAL

Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

Apesar de não precisar emitir a Nota Fiscal eletrônica, o MEI pode realizar o processo, se preferir.
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Quando não tenho nota fiscal o que fazer?

Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Além disso, se o microempreendedor não emitir a nota fiscal MEI, pode ser acusado de sonegação de impostos, um ato considerado crime em todo território nacional. Portanto, terá que arcar com todas as multas e os juros.
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O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento fiscal que foi criado em novembro de 2013 para substituir a nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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É possível vender sem nota fiscal?

Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Quem emite nota fiscal quem compra ou quem vende?

É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
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Precisa de nota fiscal para vender produto usado?

Não!
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Sou MEI posso vender sem nota fiscal?

É obrigatório emitir NF? O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00. Para fazer este cálculo proporcional, considere a média de R$ 6.750 para cada mês de atividade da empresa até o final do ano.
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Qual é o valor máximo de nota fiscal no MEI?

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.
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É possível emitir nota fiscal só com CPF?

É possível emitir nota fiscal com CPF? Sim, é possível emitir nota fiscal usando apenas o CPF, sem ter CNPJ, na maioria das cidades brasileiras. Nesse caso, a forma mais comum é a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), que é utilizada para registrar transações pontuais.
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Como emitir nota fiscal sozinha?

Como emitir nota fiscal sendo pessoa física (CPF)?

Passada essa etapa, é possível fazer um rápido cadastro na prefeitura (ou no site dela) da sua cidade e emitir a Nota Fiscal de autônomo. Para isso, é necessário dirigir-se até sua Prefeitura para fazer um cadastro como autônomo.
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Como emitir nota fiscal sem gerar imposto?

Pessoas físicas podem emitir nota fiscal por meio do CPF para comprovar algum serviço prestado, embora essa não seja a maneira mais recomendada já que envolve uma relação de prestação de serviços profissionais.
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É crime vender celular sem nota fiscal?

Nota fiscal e documentação

A proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
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Como emitir nota fiscal de pessoa física?

No entanto, de forma geral, os passos que você deve seguir para emitir sua nota fiscal pelo CPF são:
  1. Consulte a viabilidade. ...
  2. Reúna os documentos necessários. ...
  3. Adquira um Certificado Digital. ...
  4. Cadastre-se na Prefeitura. ...
  5. Acesse o sistema e preencha a nota. ...
  6. Emita sua nota.
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Como emitir nota fiscal de um produto que eu vendo?

A emissão da nota fiscal de produto varia de acordo com o estado e o sistema utilizado, mas, geralmente, segue os seguintes passos:
  1. Realize o cadastro na Sefaz. ...
  2. Obtenha um Certificado Digital. ...
  3. Adquira um emissor de nota fiscal. ...
  4. Preencha os dados. ...
  5. Emita a nota fiscal.
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.
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Quem paga o imposto da nota fiscal de venda?

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador.
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Qual a taxa de emissão de nota fiscal?

Quanto cobrar para gerar uma NF? Emitir uma nota fiscal avulsa por meio do portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) não possui custo algum.
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Tem valor mínimo para emissão de nota fiscal?

Este valor mínimo é de obrigatoriedade de emissão por parte da empresa. No entanto, caso o cliente solicitar uma NF modelo D1, com valor inferior a R$ 8,00, a empresa é obrigada a emitir. Se o cliente não solicitar fica dispensado com valores inferiores a R$ 8,00.
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