Quem não pode entrar de greve?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.Quais são os requisitos para a greve?
Conforme texto do artigo 2ª da Lei de Greve, para que o direito de greve seja considerado legitimo, é necessário que a suspensão do trabalho, seja total ou parcial, seja pacifica e temporária.Quem tem direito de fazer greve?
O trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo a constituição considera-se legítimo o exercício de direito a greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.Quem não é sindicalizado pode fazer greve?
Servidores públicos podem realizar GREVE? Sim. Todo servidor (sindicalizado ou não sindicalizado) tem o direito de participar de movimentos para reivindicar direitos.Servidores Públicos Federais podem entrar em greve em fevereiro caso não haja reajuste salarial
Quando a greve é ilegal?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.Quais são os limites do direito de greve?
A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.Sou obrigada a entrar em greve?
Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.O que diz a lei de greve?
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único.É direito do médico fazer greve?
A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve, considera a assistência médica uma atividade essencial (art. 10, II). Entretanto, o direito de greve não foi proibido às atividades essenciais, desde que durante a movimentação fique garantida a prestação dos serviços indispensáveis (art.Quando o trabalhador pode deflagrar a greve?
A greve somente pode ser deflagrada após negociação coletiva frustrada, acrescida da impossibilidade de utilização da via arbitral (art.É obrigatório ir trabalhar na greve?
Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.Quem é o titular do direito de greve?
ao Ministério Público do Trabalho.Quais serviços não podem fazer greve?
O art. 157, § 7º, da Constituição Federal de 1967 assim enunciava: “não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei”.Porque militares não podem fazer greve?
A Constituição Federal proíbe de forma expressa os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) de fazer greve, em seu art. 142, § 3º. Com os militares em greve há risco à segurança nacional e à democracia, por se tratar de serviço essencial à nação.É necessária notificação antes de iniciar uma greve?
Essa comunicação deverá ser feita no prazo mínimo de 48 horas nas atividades privadas e de 72 horas, nos serviços e atividades essenciais (artigos 3º, parágrafo único e 13, da Lei 7.783/1989), sendo que nesta última hipótese também será avisada a população, que sofrerá com a greve.Quem não tem direito à greve?
Os servidores da Segurança e da Saúde não podem fazer greve, decide Tribunal de Justiça. Baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a proibição de greve dos servidores públicos nas áreas de Segurança Pública e de Saúde.Quando uma greve passa a ser ilegal?
Greve sem tentativa prévia de negociaçãoConforme determina a OJ nº 11 da SDC do TST, se não houver tentativa prévia, direta e pacífica de solucionar os conflitos que suscitam a greve, seu exercício será abusivo. Tal exigência também se verificar no art.
Quem não é filiado a sindicato pode fazer greve?
A autorização legislativa para a formação de comissão de negociação viabiliza a admissão no ordenamento jurídico brasileiro da realização de greves sem a presença do sindicato da categoria profissional, seja diante de sua inexistência, inércia ou oposição à negociação coletiva com o empregador.Pode descontar falta de greve?
Quem falta por causa da greve pode sim ter o dia descontado. Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, o fato de ter uma greve em transporte por si só não autoriza o funcionário a faltar ao trabalho. A empresa pode descontar o dia ou as horas de ausência.Pode demitir funcionário por greve?
O empregador pode demitir o empregado que participa da greve? Não! O empregador não poderá demitir, discriminar e nem punir seus empregados que participarem da greve desde que a greve seja pacífica e legítima para defender seus interesses.Quem tá de greve recebe?
A greve, não obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a regra geral é de que os dias de paralisação não sejam remunerados.Sou obrigado a entrar em greve?
Trabalhador não é obrigado a aderir a greve.O que a Constituição diz sobre a greve?
Constituição Federal“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.